norma nº 2028/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 2028/2017
— Publicação
DE 17 DE MARÇO DE 2017.
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Assinatura do Responsável
= Altera o Parágrafo Único do Art. 12º da
Lei Municipal nº. 1963/2015 de 23 de
Dezembro de 2015. = |
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HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município, art. 75, inciso 1, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera o Parágrafo Único do Art. 12º da Lei Municipal nº. 1963/2015 de 23 de Dezembro de 2015,
passando a ter a seguinte redação:
“mico - Prevismente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator
sotificado para lavizar a situação no prazo de 15 (auinzeldias podendo ser prorrogado pot entério €
ue.
discernimento técnico por O! vezes até 15 dias, findo o qual estará sujero à imposição dessas peralid:
Art. 2º -=Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de março de 201
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISHRI SE E PUBLIQUE-SE
Natalia) tuna:
Diretora de Administração
nua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655- 135%
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sut
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