norma nº 2031/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2031/2017
DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Publicação
LOS pPCtÃoi publi
de Er IS a |
=" autoriza abertura de crédito |
| suplementar, superávit financeiro PMAQ |
no orçamento da Secretaria Municipal de |
Saúde e dá outras providências. = |
x .
Assinatura do Responsável
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município, art. 75, inciso L, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica aberto credito especial no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos
reais) devendo ser aplicado nas seguintes rubricas:
08. Secretaria de Saúde
08.02 Fundo Municipal de Saúde
Despesas Correntes
Fonte 4521:
PMAQ PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ (RAB-
PMAQ-SM)
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERC - PESSOA JURÍDICA R$ 5.200,00
Total: R$ 10.200,00
: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399. — Fax: (51) 3655-1359
95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
: 88.147.725/0001-50 email: administracaoBgeneralcamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar aberto no artigo anterior,
o superávit financeiro da saúde referente ao exercício 2016 recurso vinculado através do PMAQ
fonte 4521.
Art. 3º Ficam Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de março de 2017.
Prefeito Municipal
Registre e Publique-se
Diretora de Administração
gua: General David Canabarro, 420 — Fone PABX: (51) 3655- -1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP; 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracaoQgeneralcamara. com