norma nº 2262/2021

“E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BBB PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
e, GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.262/2021
De 09 de março de 2021.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
GESTÃO AMPLIADA DA REGIÃO
CARBONÍFERA — CIGA - PARA AQUISIÇÃO
DE DOIS LEITOS DE UTI PARA O HOSPITAL
DE CARIDADE DE SÃO JERÔNIMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação
ALenc 2:62 de.
22 1.25 Jaxe io publicado nesta
data Em 29/23 1277
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de Gencral Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, art. 75, inciso II.
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência
de recursos próprios para o Consórcio Intermunicipal de Gestão Ampliada da Região
Carbonifera — CIGA - para aquisição de dois leitos de UTI para o Hospital de Caridade de São
Jerônimo.
Art. 2º O valor a ser transferido equivale a R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º Para fazer frente aos recursos aportados fica criada a seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 08 — Secretaria de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 2014 — Saúde de Qualidade
Ação: 2.172 — Manutenção Pandemia Covid - 19
o bo.
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administraca: eneralcamara.com
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4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
WA GABINETE DO PREFEITO
Fonte de Recurso: 40 — ASPS
Natureza da Despesa:
4.4.93.52.00 —- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Art. 4º Para fazer frente às despesas criadas, fica reduzida seguinte dotação
orçamentária;
Órgão: 08 — Secretaria de Saúde
Unidade: 01 - Secretaria de Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA (283)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 09 de março de 2021. , x b |
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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