norma nº 2266/2021

E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Er] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
x &º , GABINETE DO PREFEITO
'
LEIN' 2.266/2021
De 05 de abril de 2021.
Publicação
AleiNº 2. Me de 2021
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.248 DE 05 DE
data Emos (ou | gor JANEIRO DE 2021 QUE, DISPÕE SOBRE O
i DESCONTO NO IPTU 2021 PARA PAGAMENTO
ANTECIPADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinazóra
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, art. 75, inciso III,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.248/2021 que. dispõe sobre o
desconto no IPTU 2021 para pagamento antecipado e dá outras providências, passando a contar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo conceder o desconto de 15%
(quinze por cento), em todo o carnê, do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas - 2021 a
todos os coniribuintes que realizarem a quitação integral do carnê, em cota única e antecipada
até 31 de maio de 20217
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 2.248/2021 permanecem
inalteradas,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL ,
em 05 de abril de 2021. Alto
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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