norma nº 2287/2021

EMF ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
» , GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.287/2021
De 07 de Junho de 2021
Publicação
ALeno 227%
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE RS 50.000,00.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, art. 75, inciso IF,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
Sanciono e Promulgo seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2011 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1.110 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À COLÔNIA DE PESCADORES
DE SANTO AMARO
3.3.90.48.01.00.00 - AUXÍLIO À PRESSOAS FÍSICAS
| Valor de Crédito Especial [RS 50.000,00]
Art, 2º Servirá de cobertura para o Crédito de que trata o art. 1º a redução na
seguinte dotação:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
DESPESAS CORRENTES
3.3.90.91.00.00.00 — SENTENÇA JUDICIAIS — 73
Valor de Redução Orçamentária R$ 50.000,00 |
Rua David Canabarro ,120 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820
Fone: (51) 3655-1399
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
ã ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ?
“A? GABINETE DO PREFEITO
à mei dá
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL Ea em 07 de junho de 2021
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE,
Secretário Municipal de Administração
Rua David Canabarro ,120 - Coentro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1399