norma nº 2288/2021

$EB) estADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Ne GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.288/2021
De 11 de junho de 2021
Publicação AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
ALentd 294 de 2227 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO
1261 publicado nesta DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE
= re Er LAP TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA
CATEGORIA FUNCIONAL MOTORISTA DE VEÍCULO
PESADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Assinatura do Responsável
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, art. 75, inciso HI,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação de
pessoal, por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público da Secretaria Municipal de Educação. nos termos do art, 37, IX, da CF. e do art. 195 do
Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara, conforme:
Categoria Funcional adrão + Vagas Carga Horária. |
Motorista de Veículo Pesado 40 Horas Semanal |
Parágrafo Único A contratação de que trata o caput deste artigo vigorará pelo prazo de 6 (seis)
meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por igual período, a
critério da Administração, até o limite de 2 (dois) anos.
Art. 2º Os valores a serem pagos aos servidores será o valor de referência estipulado na lei
1822/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais do Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de Dotações
Orçamentárias Próprias.
Rua General David Canabarro, 120 - Centro - CEP: 95820-000
General Câmara, RS — Brasil - Fone: (51) 3655-1399
CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: H
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des ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA
Ne GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º A contratação que trata a presente lei, será realizada por processo seletivo simplificado,
através de análise de currículo pela Secretaria Municipal de Educação, sendo o edital público
amplamente divulgado nas redes sociais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 11 junho de
2021.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120 = Centro — CEP: 95820-000
General Câmara, RS — Brasil - Fone: (51) 3655-1399
CNPJ: 88.117,726/0001-50
E-mail:
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