norma nº 2292/2021

sEEy ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
»
DES CABINETE DO PREFEITO '
LEI Nº 2.292/2021
Publicação De 05 de julho de 2021
ALent2-292
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$15.900,00.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara.
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, art. 75, inciso II,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono « promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo a abrir e suplementar se necessário for.
Créditos Adicional Especial no orçamento do ano de 2021. em conformidade ao disposto no inciso
H, do art. 41 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 15.900,00 (quinze
mil e novecentos reais).
Art, 2º O crédito Adicional Especial no artigo 1º terá a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 2 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01- Gabinete do Prefeito
Função: 6 — Segurança Pública
Subfunção: 182- Defesa Civil
Programa: 2010 — Gestão Administrativa
Ação: 03- Manutenção Atividades Bombeiros Voluntários
Natureza das Despesas: 3.3.50.41.99.00.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 01
Valor: R$ 15.900,00
Rua General David Canabarro, 120 — Centro - CEP: 95820-00
General Câmara, R$ — Brasil - Fone: (51) 3655-1399
CNPJ; 88.117,726/0001-50
E-mail: administracaofigeneralzamara.com
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br
$EE EstADO DO RIO GRANDE DO SUL
O PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
mt
tis GABINETE DO PREFEITO Mi
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior a
redução. em igual importância, da seguinte rubrica orçamentária:
Dotação: 73
Natureza da Despesa: 3.3.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais
Valor: R$ 15.900,00
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 05 de julho de 2021. b
HELTON o Dos
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Rua General David Canabarro, 120 - Centro - CEP: 95820-000
General Câmara, RS - Brasil - Fone: (51) 3655-1399
CNPJ: 88,117.726/0001-50
E-mail: administracaofigen:
Visito o nosso site; www.generaicamara.rs.gov.br