norma nº 2300/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
nm GABINETE DO PREFEITO
à a SECRETARIA GERAL
LEINº 2.300/2021
De 20 de agosto de 2021
Publicação
ALeN2. 3077
27 toi
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara. Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
am. 75, inciso HI,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados a obras de infraestrutura - pavimentação,
observada a legislação vigente, cm especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de
Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios — FPM, nos termos
do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das
prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e
“e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156. nos termos do $ 4º do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. H,
$ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
E x GABINETE DO PREFEITO
à ns SECRETARIA GERAL
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e sos pagamentos dos encargos anuais. relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada,
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 2.298, de 16 de agosto de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em
20 de agosto de 2021.
HELTON O RETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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