norma nº 2036/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
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Ab! ot ros foi publicado nesta
data Emir. Lol LágÃS
UM.
Assinatura do Responsável
LEI Nº 2036/2017
DE 26 DE ABRIL DE 2017.
Concede revisão geral anual de
6.968% no vencimento básico dos
servidores municipais.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General
Câmara, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município, art.
75, inciso 1, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada a concessão de revisão geral anual, com base no INPC, no
índice de 6,968% sobre o vencimento básico dos servidores municipais.
$ único — A revisão geral anual da presente Lei deverá ser aplicada a partir do mês de
abril de 2017, conforme art. 213, da Lei Municipal nº 1823/2014 — Regime Jurídico dos Servidores
Municipais.
Art. 2º - Não terão direito aos benefícios da presente lei, os servidores enquadrados
na Lei Municipal 1.862/2014 — Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01.04.2017.
L
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNP: 02,401.428/0001-714 - e-mail: camaradbcamara-go.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, 26 de abril de 2017.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NATALÍA DA S.ME
Diretora de Administração
Z
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