norma nº 2305/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.305, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Altera à Lei Nº 2178, de 4 de julho de 2019 que,
institui o Programa de Incentivo e Apoio à
Produção, Agro Industrialização, Geração de
Renda e Diversificação da Agricultura Familiar
do Município de General Câmara, e dá outras
providências,
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75,
inciso TI,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 2.178/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
V — Projeto Municipal de Apoio e Incentivo à Suinocultura;
VI — Projeto Municipal de Apoio e Incentivo à Avicultura Colonial:
VI — Projeto Municipal de Apoio e Incentivo à Recuperação e Conservação do Solo;
VII — Projeto Municipal de Apoio e Incentivo à Horticultura Doméstica.
1 - Na implantação de projetos de qualquer natureza. que importem em incrementos à
economia local, em empreendimentos dentro dos projetos relacionados no art. 1º, (NR)
€) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município através do
Talão de Produtor, exceto para beneficiário no Projeto relacionado no inciso VIH do art. 1º, (NR)
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V— Projeto Municipal de Apoio e Incentivo à Suinocultura;
VI - Projeto Municipal de Apoio e Incentivo à Avicultura Colonial:
VIT — Projeto Municipal de Apoio e Incentivo à Recuperação e Conservação do Solo;
VIII — Projeto Municipal de Apoio e Incentivo à Horticultura Doméstica,
V— PROJETO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À SUINOCULTURA
APRESENTAÇÃO
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de General Câmara, através da
Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com outras instituições e que tem como objetivo
promover e apoiar a Suinocultura no município, ampliando as opções de renda dos produtores rurais
e disponibilizando um alimento de qualidade para a população.
OBJETIVOS DE PROJETO
O Projeto de Suinocultura do município de General Câmara - RS, objetiva estimular e
desenvolver a suinocultura; diversificar a produção primária: complementar a fonte de renda do
produtor da agricultura familiar;
Em paralelo, incentivar e disponibilizar a Inseminação Artificial, em suínos. com intuito
de melhorar a genética a curto e médio prazo, utilizando sêmen oriundo de empresas idôneas que
atuam no mercado,
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto municipal de incentivo e apoio a Suinocultura tem como público prioritário os
agricultores familiares é os produtores rurais do município que possuem estruturas físicas adequadas
e/ou condições de instalação nas propriedades para desenvolvimento da atividade.
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AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Disponibilização das máquinas e equipamentos da patrulha agricola para execução de
atividades de instalação física;
- Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor;
- Apoio financeiro para aquisição de sêmen:
- Apoio financeiro para aquisição de matrizes;
- Apoio financeiro para a aquisição de comedouros e bebedouros;
- Orientações e apoio técnico através dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
- O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio a suinocultura dar-se-á
através de recursos financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal.
- A Secretaria Municipal de Agricultura poderá isentar o valor do serviço de máquinas e
equipamentos da patrulha agrícola para melhoramento das estruturas relacionadas ao Projeto;
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As ações do Projeto municipal de incentivo e apoio a Suinocultura contarão com a
assistência técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, da EMATER - RS/ASCAR e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem acordadas.
VI —- PROJETO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À AVICULTURA
COLONIAL;
APRESENTAÇÃO
É um projeto desenvolvido pelo Prefeitura de General Câmara, através da Secretaria de
Agricultura, em parceria com outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a
Avicultura Colonial no município. A demanda por alimentos cada vez mais saudáveis vem criando
nichos de mercado, com tendências de crescimento, que dão impulso ao interesse de criar novas
oportunidades, tanto de trabalho. como fonte de renda, em especial a de origem familiar. Assim,
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ganham importância sistemas alternativos de produção, que levam em consideração as características
orgânicas, a proteção ambiental e o bem-estar animal.
OBJETIVOS DO PROJETO
O Projeto de Avicultura Colonial do município de General Câmara — RS, objetiva
estimular e desenvolver a avicultura de corte e de postura; diversificar a produção primária;
complementar a fonte de renda do produtor da agricultura familiar. A avicultura colonial é uma
atividade que possibilita a diversificação e qualificação da produção na agricultura familiar. bem
como a oferta de alimentos diferenciados e a inclusão social.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto municipal de incentivo e apoio a Avicultura Colonial tem como público
prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do município que possuem condições
estruturais adequadas nas propriedades ou que venham a instalá-las para desenvolvimento da
atividade.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Disponibilização das máquinas e equipamentos da patrulha agricola para execução de
atividades de instalação física:
- Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor;
- Apoio financeiro para aquisição de matrizes de postura e aves de corte:
- Apoio financeiro para a aquisição de comedouros e bebedouros;
- Orientações e apoio técnico através dos técnicos da Secretaria de Agricultura,
APOIO FINANCEIRO
- O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio a Avicultura Colonial dar-
se-á através de recursos financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal.
- A Secretaria Municipal de Agricultura poderá isentar o valor do serviço de máquinas e
equipamentos da patrulha agrícola para melhoramento das estruturas relacionadas ao Projeto:
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ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As ações do Projeto municipal de incentivo e apoio à Avicultura Colonial contarão com
a assistência técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de General Câmara, da EMATER -
RS/ASCAR e de outras organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem
acordadas.
VII — PROJETO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À RECUPERAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO SOLO;
APRESENTAÇÃO
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de General Câmara, através da
Secretaria de Agricultura, em parceria com outras instituições e que tem como objetivo de incentivar
a Recuperação e Conservação do solo, resultando aumento de produtividade nas propriedades rurais
de agricultores familiares.
OBJETIVOS DE PROJETO
O Projeto de Recuperação e Conservação do solo do município de General Câmara - RS.
objetiva incentivar a correção da acidez — através do processo de calagem, adubação orgânica e
adubação verde; e incentivar práticas conservacionistas — através da descompactação do solo, linhas
de plantio, rotação de culturas e utilização de cobertura de solo, as quais melhoram as condições
físicas, químicas e biológicas do solo.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto municipal de incentivo e apoio à Recuperação e Conservação do Solo têm como
público prioritário os agricultores familiares envolvidos nas atividades agropecuárias.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Disponibilização das máquinas e equipamentos da patrulha agrícola para execução de
atividades; '
- Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor; p:
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- Apoio financeiro para aquisição de calcário;
- Apoio financeiro para aquisição de adubo orgânico;
- Apoio financeiro para aquisição de sementes de culturas para adubação verde;
- Orientações e apoio técnico através dos técnicos da Secretaria de Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
- O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio à Recuperação e
Conservação de Solo dar-se-á através de recursos financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal.
- A Secretaria Municipal de Agricultura poderá subsidiar a compra de calcário, adubo
orgânico e/ou sementes de culturas para adubação verde e até o valor do serviço de máquinas e
equipamentos da patrulha agrícola para atender demandas relacionadas ao Projeto;
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As ações do Projeto municipal de incentivo e apoio a Recuperação e Conservação de Solo
contarão com a assistência técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de General Câmara, da
EMATER - RS/ASCAR e de outras organizações não governamentais, mediante convênios ou
parcerias a serem acordadas.
VII — PROJETO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À HORTICULTURA
DOMÉSTICA,
APRESENTAÇÃO
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de General Câmara, através da
Secretaria de Agricultura, em parceria com outras instituições e que tem como objetivo promover e
apoiar a Horticultura Doméstica no município, utilizando pequenos espaços dentro do ambiente
doméstico.
OBJETIVOS DE PROJETO
O Projeto de Horticultura Doméstica do Município de General Câmara - RS, objetiva
estimular e desenvolver a horticultura doméstica; estimular a alimentação saudável; e incentivar a
produção no ambiente familiar; PA
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PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto municipal de incentivo e apoio a Horticultura Doméstica tem como público
tanto as famílias urbanas quanto os produtores rurais do município, que possuem espaços disponíveis
nas residências e/ou propriedades para a implantação da atividade.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias:
- Apoio financeiro para aquisição de mudas;
- Orientações e apoio técnico através dos técnicos da Secretaria de Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
- O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio a Horticultura Doméstica
dar-se-á através de recursos financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As ações do Projeto municipal de incentivo e apoio a Horticultura contarão com a
assistência técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de General Câmara, da EMATER -
RS/ASCAR e de outras organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem
acordadas.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 21 de
setembro de 2021. |
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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NATÁLIA MENTZ
Secretária Municipal de Administração
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