norma nº 2315/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.315, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Fica determinada a publicação eletrônica da
lista de espera para os serviços de horas-
máquina aos produtores rurais no âmbito do
Município de General Câmara - RS.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75,
inciso IT,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para serviços de horas
máquina de forma distrital aos produtores rurais (regulamentados na Lei nº 1.483/2009) no âmbito
do município de General Câmara - RS,
$ 1º Fica autorizada à Administração Pública o atendimento das demandas de forma
distrital, ou seja, criando mutirões de atendimento em determinado distrito, sempre seguindo a ordem
de cadastro da respectiva região.
$ 2º Em casos de urgência e/ou emergência, desde que devidamente justificado, poderá a
Administração Pública ignorar a ordem de espera.
Art. 2º A lista de espera deverá ser distrital e conter:
1 - Nome do solicitante;
H - Localidade;
HI - Data da solicitação;
IV - A posição que o agricultor ocupa em seu distrito na lista de espera;
Art. 3º A lista deverá ser divulgada no Site da Prefeitura do Município de General
Câmara, com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial,
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada
mensalmente até o último dia útil de cada mês.
Art. 4º Para o acesso ao contido no art. 3º, o usuário deverá preencher campo com
informações de segurança.
Art, 5º O interessado na prestação de serviços de horas-máquina deverá, no momento da
inscrição, formalizar termo de consentimento à Administração Municipal, dando ciência e
concordância de que terá seus dados divulgados na Lista de Espera.
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SECRETARIA GERAL
Art. 6º Ao final de cada mês deverá ser informado no Site da Prefeitura Municipal, no
mesmo acesso da lista de espera, o relatório de execução dos serviços prestados, bem como nome da
pessoa atendida e seu respectivo distrito.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, cm 15 de
outubro de 2021.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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publicado no DOE GC Edição 56] a f&IDiZad7. |
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