norma nº 2317/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.317, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 99.642,34.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75,
inciso TI,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.642,34 (noventa e nove mil, seiscentos e
quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 5 — Secretaria de Educação
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 2013 — Educação para Todos
Fonte de Recurso: 03] - FUNDEB
Ação: 1.134 — Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma EMEIs
Natureza da Despesa:
4.4.90.51,00 Obras e Instalações... curscirsereneerseeemeeneremmesarreaserirseal R$ 99.642,34
«RS 99.642,34
TOTAL, oeessssessisasssiçasissiasi eseracacsstacas ceras ssessosenessonsssceneusasemsana
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, o excesso de
arrecadação na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso:
cd e Dip TR ES co E R$ 99.642,34
TOTAL cisissisesainiscisissiseiss esctosesces esceccanseaseasseneosennso roseoersenscasensenseas RS 99,642,34
bo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Página 1 de 2 %
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 21 de
outubro de 2021.
HELTON HOLZ SIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
| Publicado no DOEGC Edição nº 5 L3 de 12/12/2021.
Página 2 de 2