norma nº 2318/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.318, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 410.000,00.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75,
inciso III,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais)
nas seguintes dotações orçamentárias:
AÇÕES FINALÍSTICAS
Despesas Correntes
3.190.11.00 VENC, E VANT. FIXAS —P. CIVIL 416
3.1,90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS — P. CIVIL 426
3.1.90.13.00 OBRIG. PATRONAIS 417
SUBTOTAL
[TOTAL RS [310.000,00 |
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, a previsão de
arrecadação a maior a ser verificada no presente exercício financeiro, na fonte de recurso 031
(FUNDEB).
FONTE DE RECURSO 031 — FUNDEB 410,000,
TOTAL 410.000,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, en 21 de
outubro de 2021.
HELTON HOLZ B TO
Prefeito Municipal
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