norma nº 2320/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.320, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 2.246 de 07 de dezembro de 2020
que, autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratação por prazo determinado
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
ANDRÉ LUIZ ZANETTE, Prefeito Municipal em exercício de General Câmara, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
art, 75, inciso III,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º À Lei nº 2.246, de 07 de dezembro de 2020 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
$ 2º A contratação prevista no caput deste artigo vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses,
a contar da data de assinatura do contrato, podendo o mesmo ser prorrogado, por igual período, a
critério da Administração, até o limite de 02 (dois) anos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 26 de
outubro de 2021.
Goma
AND) UIZ ETTE
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE, PEBLIQUE-SE, CUMPRA-SE,