norma nº 2321/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.321, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 60.000,00.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75,
inciso TI,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir. no presente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nas seguintes
dotações orçamentárias.
Órgão: 8 - Secretaria de Saúde
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301- Atenção Básica
Programa: 2014 - Saúde de Qualidade
Fonte de Recursos: 4500 — Custeio - Atenção Básica
Ação: 190 - Incremento ao PAB
Natureza da Despesa:
3.3.90.32.00 Mat., Bem ou Serv. Para Dist. Gratuita... R$ 60.000,00
TOTAL... opo0acononpenu Menna ss assino is temeesiestinsisiisacaéisiter «R$ 60.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito aberto no artigo anterior, o excesso de
arrecadação, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) na Fonte de Recursos 4500 - Custeio
Atenção Básica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em ade de
novembro de 2021.
HEÉTON HOLZ byte
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SF.
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