norma nº 2324/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.324, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Programa Vale-Feira no âmbito da
administração do Poder executivo Municipal, e dá
outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75,
inciso III,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Vale-Feira no âmbito da administração do Poder
Executivo Municipal de General Câmara, para os servidores efetivos. contratados e ocupantes de
cargo em comissão.
Art. 2º O vale-feira, a título de indenização, destina-se exclusivamente para fins de
aquisição de produtos junto aos feirantes da agricultura familiar.
Art. 3º O valor do vale-feira instituído no caput do art. 1º é de R$ 20.00 (vinte reais)
mensais.
$1º O gasto mensal superior ao valor do vale-feira é de responsabilidade do servidor e a
diferença deverá ser liquidada pelo mesmo no ato da aquisição dos produtos.
$ 2º As despesas com o vale-feira serão pagas mensalmente e diretamente aos produtores
rurais, mediante prestação dos vales, juntamente com a componente nota de produtor dos produtos
comercializados no mês competente.
Art. 4º O valor do vale-feira é devido, exclusivamente, aos servidores no exercício de
suas funções.
$1º O servidor não fará jus ao valor da indenização no período de gozo de férias.
$ 2º Fica estabelecido o valor diário correspondente a 1/30 (um trinta avos) do valor da
Indenização do Vale-Feira, para fins de desconto referente ao período de gozo de férias do servidor.
Art. 5º Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano, para a realização de reajuste do
valor da Indenização a Título de Vale-Feira estipulado no Art. 3º com base na variação acumulada
do INPC, ocorrido no período de janeiro a dezembro, ou através de outro indexador que vier a
substituí-lo.
Art. 6º Integram esta lei os seguintes Anexos:
Anexo | — Declaração de Despesa e Recursos para Gasto com Pessoal; &
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Anexo II — Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro de Pessoal;
Anexo TI — Declaração do Ordenador da Despesa.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 10 de
novembro de 2021,
HELTON HOLZ TO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Publicado no DOEGC Edição nº 5 4 de Dito
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ANEXO I
FINALIDADE: Dispõe sobre a instituição do Programa Vale-Feira para os servidores da
administração do Poder Executivo Municipal, além da previsão de 7% da inflação anual para os
exercícios de 2023 e 2024.
ESTIMATIVA DOS GASTOS
DISCRIMINATIVO
51.552,60 55.161,28
Vale Feria dos Cargos Comissionados 18.480,00 19.773,60 21.157,75
TOTAL 66.660,00 | 71.326,20 | 76.319,03
ORIGEM DOS RECUR:
Vale Feira dos Cargos Efetivos e Contratados
Receita com Recursos Próprios
TOTAL
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ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AO
PROJETO DE LEI 064, DE 25/09/2021
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme Declaração de Despesa
emitida pela Secretaria de Administração. Em cumprimento ao disposto art. 17 da Lei Complementar
nº 101/2000.
IMP. R NT s RECEITA ÍQUIDA
(AJACRÉSCIMO (C) BIA
ESTIMADO
(B) ORÇAMENTO
DO
NAS MUNICÍPIO
DESPESAS
66.660,00 25.709.520,78 0,2593%
2023 71.326.20 26.737.901.61 0,2668%,
2024 76.319,03 27.807.417.68 0,2745%
O aumento de despesa de caráter continuado será compensado pelo aumento permanente de
receita e redução permanente de despesa.
Será utilizado fonte de recursos próprios do município para cobertura das despesas objeto do
estudo.
ADEQUAÇÃO OR E
A despesa objeto do presente estudo é compatível como os
PPA objetivo e metas previstos no Plano Plurianual para o
(X) Adequada período de 2022 a 2025.
( ) Inadequada
LDO A despesa objeto do presente estudo será recepcionada na
(X) Adequada elaboração das metas fiscais estabelecidas na Lei de
( ) Inadequada Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
E:
FA
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A despesa objeto de presente estudo será recepcionada com
(X) Adequada dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as
( ) Inadequada despesas decorrentes em rubricas próprias previstas na
LOA de 2022.
Parecer Final: O aumento da despesa do presente estudo atendo o artigo 17 da lei de 101/2020.
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ANEXO HI
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, André Luiz Zanette, Prefeito Municipal em Exercício de General Câmara — RS,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações contidas no inciso II do art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa
do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 25/10/2021, DECLARO existir recursos para
realizar os gastos, cujas despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão
legal a ser inserida na Lei Orçamentária Anual de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022,
compatíveis com as ações definidas no Plano Plurianual.
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