norma nº 2325/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEINº 2.325, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estabelece os valores e a forma de pagamento da
Indenização do Auxílio Alimentação aos
Servidores do Poder Executivo Municipal, previsto
no Inciso IV, Art. 79 de Lei Nº 1823, em
conformidade com o Parágrafo 1º, Artigo 79 da
referida Lei, e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75,
inciso III,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art, 1º Os valores da Indenização do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder
Executivo Municipal, de acordo com o Inciso IV, Artigo 79, da Lei 1823/2014, ficam assim
estabelecidos:
I-R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. aos Servidores Efetivos e Contratados: é
HM - R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, aos Servidores Ocupantes de Cargos em
Comissão.
Art. 2º Os valores das indenizações estabelecidos por esta lei, serão pagos aos servidores
até o dia 15 (quinze) de cada mês.
Art. 3º Os valores das indenizações estabelecidos por esta lei, são devidos
exclusivamente aos servidores no efetivo exercício de suas funções.
$ 1º Os servidores não farão jus ao valor da indenização no período de gozo de férias.
$ 2º Fica estabelecido o valor diário correspondente a 1/30 (um trinta avos) do valor da
Indenização do Vale Alimentação correspondente, para fins de desconto referente ao período de gozo
de férias do servidor.
Art, 4º Fica estabelecido o mês de janeiro para a realização de reajuste anual dos valores
das Indenizações estipulados nos Incisos 1 e TI do Art. 1º, com base na variação acumulada do INPC,
ocorrida no período de janeiro a dezembro, ou através de outro indexador que vier a substituí-lo.
Art. 5º Integram esta lei os seguintes Anexos:
Anexo 1 — Declaração de Despesa e Recursos para Gasto com Pessoal;
Anexo Il — Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro de Pessoal;
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Anexo III — Declaração do Ordenador da Despesa.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Revoga-se a Lei Nº 2146 de 11 de janeiro de 2019.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 10 de
novembro de 2021. I
HEL A HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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mA GABINETE DO PREFEITO
à na SECRETARIA GERAL
ANEXO I
FINALIDADE: Dispõe sobre o aumento real concedido a título de Indenização do Vale Alimentação
para os servidores, tomando por base a estimativa da inflação medida no período pelo INPC, além da
previsão de 7% da inflação anual para os exercícios de 2023 e 2024.
ES VA DOS GAST
DISCRIMINATIVO
Vale Alimentação dos Servidores 78.852,93
Vale Alimentação dos Cargos Comissionados 35.407,88
114.260,80
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO
Receita com Recursos Próprios 114.260,80
114.260,80
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ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AO
PROJETO DE LEI 052, DE 03/09/2021
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme Declaração de Despesa
emitida pela Secretaria de Administração. Em cumprimento ao disposto art. 17 da Lei Complementar
nº 101/2000 e ao parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal.
CTO ORÇAME os A RECEITA CORRENTE IDA
(A) ACRÉSCIMO
ESTIMADO
NAS
DESPESAS
106.785,80
114.260,80
(C) BIA
25.709.520,78 0,3882%
26.609.354,01 0,4013%
27.460.853,34 0,4161%
A compensação do aumento de despesa de caráter continuado será compensado pelo aumento
permanente de receita e redução permanente de despesa.
Será utilizado fonte de recursos próprios do município para cobertura de despesas objeto do
estudo.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa objeto do presente estudo é compatível como os
objetivo e metas previstos no Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025.
(X) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo será recepcionada na
elaboração das metas fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022,
A
(X) Adequada
( ) Inadequada
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A despesa objeto de presente estudo será recepeionada com
(X) Adequada dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as
( ) Inadequada despesas decorrentes em rubricas próprias previstas na
LOA de 2022,
Parecer Final: O aumento da despesa do presente estudo atende o artigo 17 da lei de 101/2020.
h
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ANEXO HI
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Helton Holz Barreto, Prefeito Municipal de General Câmara — RS, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações contidas no inciso II do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 03/09/2021, DECLARO existir recursos para realizar
os gastos, cujas despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão legal
a ser inserida na Lei Orçamentária Anual de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022,
compativeis com as ações definidas no Plano Plurianual.