norma nº 2/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar Nº 1823/2014 do
Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de General Câmara, e dá outras
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75,
inciso TI.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Renumera o Parágrafo Único como $ 1º.
$ 2º - A média dos valores percebidos a título de horas extras, dos últimos 12 um meses que
antecedem o mês de dezembro do respectivo exercício, é computada para fins de pagamento da
gratificação natalina.
Renumera o Parágrafo Único como $ 1º
$2º - A média dos valores percebidos a título de horas extras, dos últimos 12 ii meses que
antecedem o mês do respectivo gozo de férias, é computada para fins de pagamento do disposto no
caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 29 de
dezembro de 2021.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Dánina 4 da 4
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
On o Da a b A E qe e Udiios
Páânina 7 da 2