norma nº 2334/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA y
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.334, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 285.654,00.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso TI,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil,
seiscentos e cinquenta e quatro reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 8 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 2014 — Saúde de Qualidade
Ação: 1.139 — Estruturação Rede Atenção Básica
Fonte de Recursos: 4505 — Atenção Básica
Natureza da Despesa:
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 285.654,00
TOTAL iai SN nrrracose crer mera aa ig e «R$ 285.654,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, no valor de R$
285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), recurso
proveniente de Emenda Parlamentar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÃ! em 10 de
dezembro de 2021.
HELTON HOLZ BA TO
Prefeito Municipal
2 Ó
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
E GABINETE DO PREFEITO
ME SECRETARIA GERAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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