norma nº 2336/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEINº 2.336, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o Programa Vale-Feira no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art,
75, inciso II,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Vale-Feira no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de General Câmara, para os servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão,
contratados, como também para os estagiários.
Art. 2º O Vale-Feira, a título de indenização, destina-se exclusivamente para fins de
aquisição de produtos junto aos feirantes da agricultura familiar.
Art. 3º O valor do Vale-Feira instituído no caput do art. 1ºé de R$ 30,00 (trinta reais).
$ 1º O gasto mensal superior ao valor do Vale-Feira é de responsabilidade do servidor
e a diferença deverá ser liquidada pelo mesmo no ato da aquisição dos produtos.
$ 2º As despesas com o Vale-Feira serão pagas mensalmente e diretamente aos
produtores rurais, mediante prestação dos vales, juntamente com a componente nota de produtor
dos produtos comercializados no mês competente,
Art. 4º O valor do Vale-Feira é devido, exclusivamente, aos servidores no exercício
de suas funções.
$ 1º O servidor não fará jus ao valor da indenização no período de gozo de férias.
$ 2º Fica estabelecido o valor diário correspondente a 1/30 (um trinta avos) do valor
da indenização do Vale-Feira, para fins de desconto referente ao período de gozo de férias do
servidor.
Art. 5º Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano, para a realização de reajuste
do valor da indenização a título de Vale-Feira estipulado no art. 3º com base na variação acumulada
do INPC, ocorrido no período de janeiro a dezembro, ou através de outro indexador que vier a
substituí-lo.
Art. 6º Integram esta lei os seguintes Anexos:
Anexo I— Declaração de Despesa e Recursos para Gasto com Pessoal; d
Anexo TI — Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro de Pessoal;
L
Pánina 4 da E 2)
siso Estado do Rio Grande do Sul
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à nn dá SECRETARIA GERAL
Anexo HI — Declaração do Ordenador da Despesa.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 22 de
dezembro de 2021.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PYBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Pánina 9 da E
Es
o)
bn
ANEXO 1
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DECLARAÇÃO DE DESPESAS E RECURSOS PARA GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Dispõe sobre instituição do Programa Vale-Feira para os servidores do Poder
Legislativo Municipal, além da previsão de 7% da inflação anual para os exercícios de 2023 e
2024.
ESTIMATIVA DOS GASTOS Era = 18 .
DISCRIMINATIVO | 2022 | 2023 2024
Vale-Feira dos Cargos Efetivos e | |
| Contratados = L 1.080,00 roma À Ercssiiad
Vale-Feira dos Cargos Comissionados 2.160,00 2.311,20 | 2.472,98
| - a
| Vale-Feira dos Estagiários 4.320,00 | 4.622,40] 4.945,97]
— areais + à |
TOTAL 7.560,00 8.089,20 | 8.655,45
ORIGEM DOS RECURSOS j =
DISCRIMINATIVO | 200 2023 2024
Er e a | E
I Receita com recursos próprios 7.560,00 8.089,20 8.655,45
| TOTAL 7.560,00 soso30 | 8.655,45
Pánina % da &
Estado do Rio Grande do Sul
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a GABINETE DO PREFEITO
ho ns dá SECRETARIA GERAL
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AQ
PROJETO DE LEI 019, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme Declaração de Despesa emitida pelo
Setor Administrativo Financeiro. Em cumprimento ao disposto no art, 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
IMPACTO ORÇAMETÁRIO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ANO | (AJACRÉSCIMO| (B) | «BA |
ESTIMADO NAS | ORÇAMENTO |
DESPESAS | DOMUNICÍPIO =
mm a 7.560,00 1.165.000,00 | 0,65% |
2023 | 8.089,20 1.234.900,00 066%
| 2024 DO BOSSAS| 130899400, 0.66% |
O aumento de despesa de caráter continuado será compensado pelo aumento permanente de receita
e redução permanente de despesa.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E PPA A despesa objeto do presente estudo é compatível como os |
objetivos e metas previstos no Plano Plurianual para o
(X) Adequada
( ) Inadequada período de 2022 a 2025.
o LDO E A despesa objeto do presente estudo será recepcionada na
| elaboração das metas fiscais estabelecidas na Lei de
(X) Adequada Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
() Inadequada
E LOA A despesa objeto de presente estudo será recepcionada com
X) Adequada dotação orçamentária adequade suficiente para atender as
(X) Adequ despesas decorrentes em rubricas próprias previstas na LOA
| () Inadegquada de 2022.
Parecer Final: O aumento da despesa do presente estudo atende o artigo 17 da lei 101/2000,
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ANEXO HI
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, André Luiz Zanctte, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara — *
RS, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações contidas no inciso II
do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 17/1 1/2021, DECLARO existir
recursos para realizar os gastos, cujas despesas correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, com previsão legal a ser inserida na Lei Orçamentária Anual de 2022 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2022, compatíveis com as ações definidas no Plano Plurianual.
Pánina E da E