norma nº 2337/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.337, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Inclui dispositivos na Lei nº 231, de 28 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o Código
de Postura do Município de General Câmara,
atribuindo obrigações e sanções às empresas
concessionárias e permissionárias que
fornecem energia elétrica, telefonia fixa,
banda larga, televisão a cabo ou outro serviço
por meio da rede aérea ce dá outras
providências,
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso TI,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art, 1º Inclui dispositivos na Lei nº 231, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
o Código de Postura do Município de General Câmara, atribuindo obrigações e sanções às
empresas concessionárias e permissionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda
larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea e dá outras providências:
Art. 24-A Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias que fornecem energia elétrica,
telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea, obrigadas a
realizar o alinhamento dos fios por elas utilizados, bem como pela retirada de fios não utilizados
nos postes existentes no Município, mesmo que por empresas terceirizadas.
Art. 24-B As empresas, mencionadas no art. 24-A, são obrigadas a fazer a manutenção,
conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração do município, de
poste de concreto ou madeira, que se encontrar em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.
$ 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a notificar as demais
empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de que possam realizar o
realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada dos cabos e demais equipamentos
inutilizados.
$ 2º A notificação de que trata o $ 1º deste artigo deverá ocorrer com antecedência mínima de
trinta dias da data prevista para a substituição dos postes.
$ 3º No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência, caracterizada pela
situação de risco à saúde e à segurança de terceiros e de instalações, a empresa responsável fica
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obrigada a notificar imediatamente as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu
cabeamento, a fim de se eliminarem os riscos.
5 4º Havendo substituição de poste, as empresas notificadas têm o prazo de vinte e quatro horas
para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos.
Art. 24-C A empresa concessionária ou permissionária fica obrigada a recolher os materiais
substituídos e os galhos podados para a regularização dos cabos e postes de sua responsabilidade.
Art. 24-D O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme,
de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação ou invada a área destinada
a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação
pública, conforme dispõem as normas técnicas vigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Parágrafo único, O uso dos postes compartilhados não deve comprometer a segurança de pessoas
e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços prestados aos usuários.
Art. 24-E As fiações devem ser identificadas de acordo com o art. 24-A desta Lei e instaladas
separadamente, com o nome do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir
compartilhamento.
Parágrafo único. A identificação da fiação deve ser feita a cada vão entre postes.
Art. 24-F A infração ao disposto nos arts. 24-A, 24-B e 24-C sujeitará às seguintes sanções:
I- Notificação para que a irregularidade seja sanada no prazo máximo de até trinta dias;
TI - Multa entre 6 Vir e 12 V/r se não atendida a notificação prevista no inciso I deste artigo;
5 1º Em caso de reincidência, a pena de multa prevista no inciso II deste artigo será aplicada em
dobro.
$ 2º A aplicação da pena de multa não desobriga o infrator quanto ao saneamento das
irregularidades constatadas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 22 de
dezembro de 2021.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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