norma nº 2338/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEINº 2.338, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ratifica a alteração do contrato de consórcio do
Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale
do Rio Pardo —- CISVALE.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso TI,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica ratificado o contrato de consórcio do CISVALE — Consórcio
Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo, firmado pelo Prefeito Municipal, aprovado pela
Assembleia Geral do CISVALE, do qual o Município de General Câmara também é signatário,
nos termos do contrato de consórcio, anexo à presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 22 de
dezembro de 2021,
HELTON HOLZ BA TO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
xo CISVALE
Comadirci teseromanictpst
de Serviços da Vi do ia Pardo
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DO VALE DO RIO PARDO
PREÂMBULO E
Considerando a promulgação da Lei Federal nº 11.107/05, em 06 de abril de
2005, que dispôs sobre normas gerais para a contratação de consórcios públicos;
Considerando a publicação do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamentou a Lei nº 11.107/05, consolidando o regime jurídico dos consórcios
públicos brasileiros;
Considerando as prerrogativas e obrigações decorrentes da citada Lei Federal
nº 11.107/05, quanto aos requisitos de constituição e desenvolvimento de
atividades em consórcios públicos;
Considerando o objetivo de coordenação e conjugação de esforços para alcançar
interesses comuns, de forma eficiente, eficaz e cooperativa, insculpidos no art.
241 da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 11.107/05 e Decreto nº
6.017/07; e
Considerando a existência de novo município no quadro associativo;
RESOLVEU a Assembleia Geral, em 26 de outubro de 2021, dando cumprimento
ao art. 3º da Lei nº 11.107/05, celebrar o presente Contrato de Consórcio Público
do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo (CISVALE), que se
regerá pelas cláusulas e condições a seguir expostas.
1.1 São subscritores do presente contrato de consórcio público:
|- O MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 92.454.818/0001-00, com sua
sede na Prefeitura Municipal de Boqueirão do Leão, situada na Rua
Sinimbu, n.º 644, bairro Centro, CEP 95920-000, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. JOCEMAR BARBON, portador do CPF/MF n.º
647.510.400-06.
|- O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL , pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 89.363.642/0001-69, com sua
sede na Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul, situada na Avenida
Rio Branco,nº261, CEP 96610-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Benito Fonseca Paschoal, portador do CPF/MF n.
415.579.050-53.
Run Ernesto Alea, BIS | CEP SSHO-144 | Santa Cruz do Sul /RS | CNP) 02664821/0001-7] ria aóo
(50 7n5-6590 | cisaiegmantaccuz rs goubr | vera cieualor come
o CISVALE
Conséão bntemprsráciçat
(te Semaços dia Viale ct Ts Pander
Hll- O MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA , pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 88.117.726/0001-50, com sua
sede na Prefeitura Municipal de General Câmara, situada na Rua General
David Canabarro, n.º 120, CEP 95.820-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Helton Holz Barreto, portador do CPF/MF n.
014.180.370-36.
IV- O MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob n.º 87.568.911/0001-06, com sua sede na
Prefeitura Municipal de Candelária, situada na Rua Pereira Rêgo, n.º 1.665, bairro
Centro, CEP 96.930-000, telefone (51) 3743-8100, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr.Nestor Ellwanger, portador do CPF/MF n.º 244.776.800-
15:
V- O MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob n.º. 94.577.509/0001-45, com sua
sede na Prefeitura Municipal de Gramado Xavier, situada na Av. Santa
Cruz, n.º 1.142, bairro Centro, CEP 96.875-000, telefone (51) 3616-3108,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.José Marcelo Laufer,
portadora do CPF/MF n.º 244776800-15.
| - O MUNICÍPIO DE HERVEIRAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.873/0001-00, com sua sede na
Prefeitura Municipal de Herveiras, situada na Rua Germano Winck, n.º 845,
bairro Centro, CEP 96.888-000, telefone (51) 3616-2002, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Nazário Rubi Kuentzer, portador
do CPF/MF n.º 320.320.380-15.
Il - O MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob n.º. 94.577.590/0001-63, com sua sede na
Prefeitura Municipal de Mato Leitão, situada na Rua Leopoldo A. Hinterholz,
n.º 710, bairro Centro, CEP 95.835-000, telefone (51) 3784- 1085, neste ato
representado pela Prefeito Municipal, Sr. Carlos Bohn, brasileira, casado,
portador do CPF/MF n.º 320.794.510-49.
Ill - O MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob n. 91.900.381/0001-10, com sua sede na
Prefeitura Municipal de Minas do Leão, situada na Rua Senador Salgado
Filho, 86, bairro Centro, CEP 96755-000, telefone (51) 3694.1333, neste
ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Silvia Maria Lasek Nunes,
brasileira, casada, portadora do CPF/MF n.º 459.681.010-9.
IV- O MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob n.º. 91.342.667/0001-28, com sua
sede na Prefeitura Municipal de Pantano Grande, situada na Rua Waldo
Machado de Oliveira, n.º 177, bairro Centro, CEP 96.690-000, telefone
(51) 3734-2220, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Alcides
Emílio Paganotto, portador do CPF/MF n.º 687.810.400-91.
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2)
o$8o CISVALE
Cometecio Intermesnicipad
de Sessiçen do Vi o Mio Pardo
IV - O MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob n.º. 94.577.616./0001-73, com sua
sede na Prefeitura Municipal de Passo do Sobrado, situada na Rua Rodolfo
Antônio Brúckner, n.º 445, bairro Centro, CEP 96.685-000, telefone (51)
3730-1077, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Edgar
Thiesen, portador do CPF/MF n.º 939.934.470- 34.
V - O MUNICÍPIO DE RIO PARDO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob n.º, 88.821.079/0001-62, com sua sede na
Prefeitura Municipal de Rio Pardo, situada na Rua Andrade Neves, n.º 324,
bairro Centro, CEP 96.640-000, telefone (51) 3731-1225, neste ato
representado pelo Prefeita Municipal, Sr. Edivilson Meurer Brum,
portador do CPF/MF n.º 495.514.420-91.
VI - O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob n.º, 95.440.517/0001-08, com sua
sede na Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, situada na Rua Borges
de Medeiros, n.º 650, bairro Centro, CEP 96.810-130, telefone
(51) 3713-8100, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra.
Helena Hermany, portadora do CPF/MF n.º 075,720.340-04.
Vil - O MUNICÍPIO DE SINIMBU, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob n.º. 94.577.632/0001-66, com sua sede na
Prefeitura Municipal de Sinimbu, situada na Av. General Flores da Cunha,
n.º 449, bairro Centro, CEP 96.890-000, telefone (51) 3708-1313, neste ato
representado pela Prefeita Municipal, Sra. Sandra Marisa Roesch
Backes, portadora do CPF/MF n.º 618.975.150-49.
VII - O MUNICÍPIO DE VALE DO SOL, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob n.º. 94.577.574/0001-70, com sua sede na
Prefeitura Municipal de Vale do Sol, situada na Av. 15 de Setembro, n.º947,
bairro Centro, CEP 96.878-000, telefone (51) 3750-1122, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Maiquel Evandro Laureano
Silva, portador do CPF/MF n.º 015.020.370-50.
IX - O MUNICÍPIO DE VALE VERDE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob n.º. 01.624.729/0001-00, com sua sede na
Prefeitura Municipal de Vale Verde, situada na Rua Frederico Trarbach, n.º
471, bairro Centro, CEP 96.880-000, telefone (51) 3645-9085, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Carlos Gustavo Schuch,
portador do CPF/MF n.º 659.085.460-20.
X - O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, pessoa jurídica de direito
público intemo, inscrita no CNPJ sob n.º. 87.334.918/0001-55, com sua
sede na Prefeitura Municipal de Venâncio Aires, situada na Rua Osvaldo
Aranha, n.º 634, bairro Centro, CEP 95.800-000, telefone (51) 3983-1000,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jarbas Daniel
da Rosa, portador do CPF/MF n.º 886.648.720/15; e
Rua Emasto Alvés, E75 | CEP SSS1O 44 | Santa Crur do Sul /RS | CNPJ Q7GESE2UG00-7 pratos a
(6375-6680 | clsvaleantaenue e gobr | we cismlepamdr AGCONP
cão CISVALE
Conserto tntesprmáctoat
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XI - O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob n.º. 98.661.366/0001-06, com sua sede na
Prefeitura Municipal de Vera Cruz, situada na Av. Nestor Frederico Henn,
n.º 1.645, bairro Centro, CEP 96.810-000, telefone (51) 3718-1222, neste
ato representado pela Prefeita Municipal, Sr. Gilson Adriano Becker,
portador do CPF/MF n.º 890.036.910-53.
1.2 Fica instituída a modalidade de consorciado não patrimonial, no caso de um
município que venha a constituir o Consórcio, com as seguintes restrições:
1.2.1 Não terá direito a voto em quaisquer deliberações ações que envolvam direta
ou indiretamente o patrimônio do Consórcio.
1.2.2 Não poderá receber em empréstimo ou doação de bens permanentes do
Consórcio.
1.2.3 Em qualquer caso, não terá direito ao patrimônio do Consórcio.
1.3 Constitui-se consorciado não patrimonial do CONSÓRCIO CISVALE, gozando
dos direitos previsto neste contrato, ressalvados os casos contidos na cláusual 1.2,
o MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA, MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO
SUL, e o MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO.
2.1 O ingresso de novos consorciados poderá acontecer a qualquer momento,
mediante pedido formal do representante legal do ente interessado, para fins de
apreciação e aprovação da Assembleia Geral por maioria absoluta.
2.2 O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da lei ratificadora do termo de
aditamento ao protocolo de intenções ou de lei autorizadora especifica para a
pretensão formulada, bem como de sua publicação na imprensa oficial ou a esta
equiparada.
2.3 O ingresso de novo ente federativo também poderá ocorrer através de convite
formulado pela própria Assembleia Geral depois da necessária deliberação e
aprovação da matéria por maioria absoluta, aceitação do convite e do pagamento
da respectiva cota de ingresso.
24 O efetivo ingresso de novo ente federativo ao CISVALE dependerá do
pagamento de cota de ingresso cujo valor e forma de pagamento serão definidos
em Assembleia Geral, levando-se em consideração, entre outros critérios, os
valores investidos na formação e implantação do consórcio pelos Entes
Consorciados.
24.1 A Assembleia Geral poderá mediante resolução, dispensar o nosso
associado da cota de ingresso.
2.5 O Ente Consorciado excluído que vier a requerer nova admissão sujeitar-se-
á às regras desta cláusula, sendo facultado ao CISVALE aprovar ou não seu
o ira ita beira ve vitae
(Gp mns-6sso | [adro mede
obgo CISVALE
Cometa Irtermas-
Emi do A ao
reingresso por deliberação da maioria absoluta em Assembleia Geral.
2.6 Fica dispensado do aqui previsto, quanto se tratar da modalidade de
consorciado não patrimonial, na forma da cláusula 1.2.
3.1 O presente contrato de consórcio público celebrado entre os entes
federativos signatários será executado através da constituição de pessoa jurídica
de direito público interno, espécie associação pública, integrante da administração
indireta de todos os entes da Federação consorciados, com fundamento legal no
artigo 41, inc. IV, da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
4.1 A associação pública suporte do contrato de consórcio público denominar- se-
á Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo (CISVALE),
tendo como sede o município de Santa Cruz do Sul/RS, com duração de
atividades por prazo indeterminado, e desenvolvendo multifuncionalmente suas
atividades.
4.2 O local da sede do CISVALE poderá ser alterado mediante decisão da maioria
absoluta dos membros da Assembleia Geral.
4.3 A área de atuação do Consórcio Público corresponde ao somatório das áreas
territoriais dos Entes Consorciados.
44 A constituição e funcionamento do CISVALE dependerão da efetiva
subscrição de pelo menos 2 (dois) Entes Consorciados.
4.5 A criação da Associação Pública — pessoa jurídica suporte do contrato de
consórcio público — dar-se-á através de promulgação de lei específica, no âmbito
de cada Ente Consorciado, nos termos do artigo 37, inciso XIX, da Constituição
Federal.
à Das finalidades do CISVALE:
5.1 O CISVALE tem por finalidade geral a realização dos interesses comuns dos
Entes Consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas,
buscando sempre a minimização de custos, maximização de benefícios, pautando
suas ações nos princípios jurídicos constitucionais atinentes à Administração
Pública em prol do desenvolvimento e integração regional.
5.2 São consideradas, como finalidades específicas do CISVALE, além daquelas
previstas no Estatuto as que segue:
5.2.1 Assistência Social e Cidadania por meio de atividades de:
| - desenvolvimento de atividades de articulação regional visando superar
a violação de direitos da infância e adolescência em risco, em especial
nas situações do trabalho infantil, da vida na rua e da exploração sexual;
|| — definição de fluxos e padrões de atendimento à população de rua para
a operação em rede dos serviços e programas da região de forma
integrada com ações para geração de trabalho e renda, atendimento em
Fim Ermiáato Alvo, 675 | CER DESIO 144 | Santa Cruz do Sul /RS | CNP] 07564 82:/0007/1 Egas tape
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OR
osão CISVAL
Maui Conrúncics tetmmniciças
de Seresças da vb do Bo Perto
saúde e garantia de moradia;
Hll — fortalecimento do sistema de financiamento público das políticas de
assistência social;
IV — ampliação da rede regional de serviços voltados à proteção das
mulheres em situação de violência e risco de vida;
V— desenvolvimento de ações em favor da defesa dos direitos humanos e
contra quaisquer discriminações;
VI - atuação em prol das políticas de preservação e recuperação do
patrimônio cultural e histórico;
VII - atuação para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto
amadoras quanto dos esportes de competição;
VIII — desenvolvimento de ações e programas voltados para a terceira
idade e aos portadores de necessidades especiais.
5.2.2 Educação, por meio de atividades de:
| — fortalecimento da qualidade do ensino infantil nos principais aspectos,
como regulamentação, atendimento a demanda, gestão
educacionalmelhoria dos equipamentos públicos, gestão financeira,
manutenção da rede física, informatização, educação inclusiva, participação da
família e qualificação dos profissionais;
Il - atuação pela qualidade do ensino fundamental, ensino médio regular e
profissionalizante;
Ill - desenvolvimento de ações de alfabetização de jovens e adultos; IV
— promoção de elevação da escolaridade e qualificação profissional;
V - desenvolvimento de ações de capacitação dos gestores públicos e
profissionais da educação;
MI - desenvolvimento de ações em prol do acesso e melhoria da qualidade
do ensino superior;
MI - estímulo à produção cultural local;
Vit - desenvolvimento de atividades de circulação e divulgação da
produção cultural regional,
5.2.3 Emprego, por meio de atividades de:
|- fortalecimento e modernização de complexos geradores de empregos e
estratégicos para a atividade econômica regional;
|| - fortalecimento do parque tecnológico regional;
ll — desenvolvimento de políticas de incentivo às micro e pequenas
empresas;
IV - desenvolvimento de atividades de apoio a modernização da economia
regional, tais como logística, tecnologia da informação, telecomunicações,
engenharia e gestão da qualidade;
V — promoção de ações visando à geração de trabalho e renda.
5.2.4 Infraestrutura, sistema viário e mobilidade urbana por meio de
atividades de:
c88o CISVALE
Comprecio Iracemaciciças
de Serviços do Vie do Jo Peso
| — integração da região aos principais sistemas viários do Estado;
ll — aprimoramento dos sistemas logísticos de transporte rodoviário,
aquaviário e ferroviário de cargas;
HI - aprimoramento dos sistemas de telecomunicações vinculados às
novas tecnologias e serviços urbanos;
IV - colaboração para o gerenciamento regional de trânsito;
V — implantação de programas de operação e manutenção dos sistemas
de transportes;
VI - aprimoramento do transporte coletivo urbano municipal e regional;
VII— desenvolvimento do plano regional de acessibilidade.
5.2.5 Meio Ambiente, por meio de atividades de:
|— desenvolvimento de atividade de planejamento e gestão ambiental;
Il — atuação pela implantação de um sistema integrado de gestão e
destinação final de resíduos sólidos industrial, residencial, da construção
civil e hospitalar;
HI — desenvolvimento de atividades de educação ambiental;
IV — execução de ações regionais na área de recursos hídricos e
saneamento;
V — criação de instrumentos econômicos e mecanismos de compensação
para a gestão ambiental;
VI — estabelecimento de programas integrados de coleta seletiva do lixo,
reutilização e reciclagem.
5.2.6 Saúde, por meio de atividades de:
| — organização de redes regionais integradas para assistência em
diversas especialidades de média e alta complexidade, envolvendo os
equipamentos municipais disponíveis no Vale do Rio Pardo;
ll - aprimoramento dos equipamentos de saúde;
Hi — ampliação da oferta de leitos públicos e o acesso às redes de alta
complexidade;
IV - melhoramento e ampliação dos serviços de assistência ambulatorial e
de clínicas especializadas;
V - fortalecimento do sistema de regulação municipal e regional;
VI - fortalecimento e ampliação dos serviços de atendimento móvel
regional;
VII - desenvolvimento de programas regionais de prevenção;
VIll — aprimoramento do sistema de fiscalização e vigilância sanitária
regional;
IX — fortalecimento do sistema de financiamento público municipal de
saúde;
X - oferecimento programas de educação permanente para os
profissionais da saúde;
oSão CISVALE
aa ==="
XI — promoção de ações integradas voltadas ao abastecimento alimentar;
XI — aquisição de medicamentos em favor dos Entes Consorciados.
5.2,7 Saneamento básico, por meio de atividades de:
| — planejamento, fiscalização e regulação do serviço público de
saneamento básico;
Il — implementação de melhorias sanitárias domiciliares desenvolvendo
programas de educação sanitária;
Ill — desenvolvimento e capacitação do pessoal encarregado da prestação
dos serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados;
IV — contratação de serviços para operação de sistemas de saneamento
básico regional;
V -elaboração, desenvolvimento e execução de projetos, políticas e ações
na área de saneamento básico e resíduos sólidos;
VI - fortalecimento da rede de abastecimento de água e do sistema de
esgotos com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde.
5.2.8 Segurança pública, por meio de atividades:
| - regionais de segurança pública capaz de integrar as ações policiais nos G
níveis municipal, estadual e federal com ações de caráter social e
comunitário, tendo por meta reduzir drasticamente os níveis de violência e
criminalidade;
Il — de integração de ações de segurança pública municipal à rede de
serviços de assistência e inclusão social, requalificação profissional dos
servidores públicos, campanhas e ações de prevenção, mediação de
conflitos e promoção da cultura da paz;
Ill - de atenção específica à segurança dos equipamentos públicos
destinados a atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer
garantindo o direito a sua utilização.
5.2.9 Turismo, por meio de atividades de elaboração, desenvolvimento e
execução de projetos e ações regionais de gestão e de proteção do
patrimônio turístico, paisagístico e urbanístico.
£ Dos objetivos do CISVALE;
6.1 São objetivos do CISVALE:
| — representar o conjunto dos Municípios que o integram em assuntos de
interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas ou privadas,
especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo;
Il formular diretrizes e viabilizar a gestão associada de projetos e programas de
desenvolvimento rural, urbano e socioeconômico integrados nas áreas da saúde,
educação, trabalho e ação social, habitação, agricultura, indústria, comércio,
turismo, abastecimento, transporte, comunicação, segurança pública com
cidadania, meio ambiente, infraestrutura, saneamento, sistema viário, mobilidade
urbana, emprego, assistência social, e outros de maior complexidade que
o$%o CISVALE
Comatiacio Imteremurteipad
tl Sersçes cho Vade cio fixo Parto
aumentem a resolutividade das ações e serviços priorizando, dentro do possível,
a resolutividade instalada nos municípios consorciados;
Il — prestar serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios
consorciados;
IV — compartilhar instrumentos e equipamentos de gestão, de manutenção, de
informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de
pessoal;
V— produzir informações e estudos técnicos;
VI — apoiar e fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os
Entes Consorciados;
VII — criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços
públicos prestados à população do Vale do Rio Pardo;
VIII — fornecer assistência técnica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento de
profissionais e aperfeiçoar a gestão dos serviços públicos;
IX — exercer competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de
autorização ou delegação.
6.2 Para o cumprimento de seus objetivos, o CISVALE fica autorizado a:
| — adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender
necessários, os quais integrarão seu patrimônio;
Il — firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de entidades públicas;
Ill — promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder
Público, devidamente justificadas;
IV — ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação, nos termos autorizados pela Lei Federal
8.666/93;
V — emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas
e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de
uso de bens públicos por eles administrados, ou, mediante autorização específica,
pelos municípios consorciados;
VI — estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação municipal, visando à
ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados;
VIl — promover outros atos e ações devidamente aprovadas pela Assembleia
Geral.
Z Dos direitos dos entes consorciados:
7.1 Constituem direitos do Ente Consorciado:
| — utilizar-se de todos os benefícios e finalidades previstas neste Termo de
Aditamento de Protocolo de Intenções, com acesso ao uso dos bens e
| Sure Ciue do 84 /RS | CNPI OT EGAMavODaI hpesidemareceo mit
o CISVALE
Eos item
de Semáços da Vale do Bio Pardo
8
serviços do CISVALE;
H - participar ativamente das sessões da Assembleia Geral, por meio de
proposições, debates e deliberações através do voto, desde que
adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
Hi — garantir o acesso universal, equânime e gratuito dos seus munícipes
aos serviços e ações na área da saúde, contratados com o CISVALE;
IV - exigir dos demais consorciados e do CISVALE o pleno cumprimento
das regras estipuladas no Estatuto, contrato de consórcio público, contratos
de programa e contratos de rateio, desde que adimplente com suas
obrigações operacionais e financeiras;
V - operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao
Consórcio com ônus para o Ente Consorciado com as obrigações previstas
no contrato de rateio;
VI - retirar-se do Consórcio a qualquer tempo, com a ressalva de que sua
retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Consorciado
que se retira e o Consórcio e/ou demais Entes Consorciados.
7.2 Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte
legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de
consórcio público.
8. Dos deveres dos entes consorciados:
8.1 Constituem deveres dos Entes Consorciados:
| - cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com
o Consórcio, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma prevista
em seu Estatuto;
Il — zelar pelo patrimônio do CISVALE;
Hl — indicar servidores para integrarem os grupos de trabalhos técnicos, se
necessário;
IV - ceder, se necessário, servidores para integrarem a equipe de apoio
técnico administrativo;
V - participar ativamente das sessões da Assembleia Geral e das reuniões,
por meio de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre
que convocados;
VI — pagar, no vencimento, as faturas emitidas pelo CISVALE, relativas à
cota de rateio e aos serviços prestados, incluindo em sua Lei Orçamentária
ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas
que, nos termos do orçamento do Consórcio, devam ser assumidas por
meio de contrato de rateio, contrato de programa, convênios, contrato de
prestação de serviços e contrato de gestão associada de serviços públicos,
conforme o caso;
VII — incluir, sempre que necessário, em seu Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, metas e proposições específicas referente a
— E eng
o$ão CISVALE
Coroenteção Inteerácical
da Senáçem do Via do ão ego
projetos integrados e regionais desenvolvidos pelo CISVALE, do qual
pretenda fazer parte;
Mill — no caso de extinção do Consórcio, responder solidariamente pelas
obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos
entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, até que haja decisão
que indique os responsáveis pela mesma;
IX — responder, subsidiariamente pelas dívidas do CISVALE;
X — compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços,
programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CISVALE.
2. Da representação legal do Consórcio;
9.1 O CISVALE será representado legalmente pelo Presidente do seu Conselho
de Administração eleito pela Assembleia Geral dentre os Chefes dos Poderes
Executivos consorciados para mandato de um (01) ano, prorrogável por igual
período por decisão da Assembleia Geral, sendo substituído ou sucedido na
função pelo respectivo Vice-Presidente, e este na forma do Estatuto.
9.2 Os critérios para autorizar o Consórcio a representar os entes consorciados
em assuntos de interesse comum perante outras esferas de governo serão
estabelecidos por resolução da Assembleia Geral, quando se fizer necessário.
10, j h
10,1 O CISVALE terá a seguinte organização, cujas competências serão
estabelecidas no presente, no estatuto e, subsidiariamente, em seu Regimento
Interno:
|- Assembleia Geral;
Il - Conselho de Administração;
Hl — Conselho Fiscal;
IV — Diretoria Executiva;
V— Câmaras Setoriais; e
VI — Controle Interno.
11. Da Assembleia Geral do CISVALE:
11.1 A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima do Consórcio, sendo
constituída exclusivamente pelos Chefes dos Poderes Executivos consorciados.
11.2 A Assembleia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo
representante legal do CISVALE ou seu substituto legal através de comunicação
inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia,
horários das primeira e segunda chamadas, local e pauta do dia, na forma dos
Estatutos.
11.3 A Assembleia Geral Extraordinária pode ser convocada pelo Presidente do
CISVALE ou seu substituto legal, pelo Presidente do Conselho Fiscal ou seu
substituto legal em caso que se entenda ser necessária a intervenção
de Serviços da Vita do io Pardo
administrativa, ou, ainda, mediante pedido expresso, fundamentado por, no
mínimo, 1/5 (um quinto) de seus membros adimplentes.
11.4 Em caso de não atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pedido de
convocação referido no parágrafo anterior, in fine, a convocação poderá ser feita
por meio de edital com a subscrição de 1/4 (um quarto) dos membros adimplentes,
sendo presidida por membro escolhido dentre seus pares.
11.5 Em caso de vacância do cargo de Presidente do CISVALE na primeira
metade do mandato, caberá ao Vice-Presidente do Conselho de Administração (2)
convocar Assembleia Geral Extraordinária em quinze (15) dias para eleição de
novo Presidente quando o eleito presidirá o CISVALE até o termo final do mandato
original, podendo, se reeleito, ser reconduzido tão somente para o mandato
seguinte,
11,6 A convocação deve respeitar os prazos mínimos de ciência de 5 (cinco) dias,
no caso de Assembleia Geral Ordinária, o que ocorre com frequência mínima
trimestral, e de 48 (quarenta e oito) horas entre a ciência e a data da reunião, no
caso de Assembleia Geral Extraordinária.
11.7 As deliberações dar-se-ão por maioria simples de votos, ressalvadas as
hipóteses expressamente previstas, sendo que cada ente consorciado presente
na Assembleia Geral possui direito a 1 (um) voto de peso único e a ter seu
representante votado.
11.8 Para as deliberações sobre as seguintes matérias, é necessário o voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos membros presentes na Assembleia Geral
convocada especificamente para tais fins, vedada a deliberação em primeira
convocação sem a maioria absoluta dos membros consorciados ou com menos
de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes:
| - destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal;
Il - deliberar sobre alienação, arrendamento ou hipoteca de bens imóveis
do CISVALE, conforme dispõe a lei;
Ill - deliberar sobre as alterações do Estatuto;
IV - deliberar sobre a extinção do CISVALE;
V- deliberar sobre mudança da sede e foro do CISVALE;
VI - deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, inclusive Marketing
Institucional e a Peça Orçamentária do exercício seguinte elaborada pelo
Conselho de Administração e Diretoria Executiva, o que deverá ocorrer até
a primeira quinzena do mês de novembro do exercício em curso;
VII - deliberar sobre a fixação do valor comum da cota de rateio e assinar
o Conirato de Rateio para o exercício civil subsequente;
Vil - criar, alterar e extinguir Câmaras Setoriais, atendendo as
necessidades dos entes Consorciados; e
IX — deliberar sobre a inclusão, exclusão e reingresso de ente
consorciado.
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X- determinar a exoneração, demissão ou rescisão do (a) Diretor
Executivo (a) do CISVALE, bem como, determinar sua substituição.
11.9 A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de
membro da Assembleia Geral, quando haverá substituição automática por quem
lhe suceder no mandato do ente consorciado.
1110 O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações
operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser votado.
12. Do Conselho de Administração;
12.1 O Conselho de Administração é constituído pelos seus Presidente, Vice-
Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro.
12.2 Todos os cargos do Conselho de Administração serão escolhidos e eleitos,
por maioria simples, pela Assembleia Geral dentre os Chefes dos Poderes
Executivos consorciados, em escrutínio secreto ou por aclamação, para mandato
de 1 (um) ano, em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada durante o mês de
dezembro, cujo mandato terá início em 1º (primeiro) de janeiro até 31 (trinta e um)
de dezembro do ano subsequente ao da eleição.
12.3 Será permitida uma reeleição para o cargo de Presidente do Conselho de
Administração.
12.4 Não havendo consenso ou acontecendo empate, proceder-se-á a novo
escrutínio. Persistindo a situação, far-se-á a escolha mediante sorteio.
13.1 O Conselho Fiscal é órgão fiscalizatório composto por cinco membros:
Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Segundo Secretário e Vogal.
13.2 Presidente, Vice-Presidente e Secretário são funções exclusivas de
membros da Assembleia Geral que não integrem o Conselho de Administração.
13.3 As funções de Segundo Secretário e de Vogal poderão ser exercidas por um
assessor jurídico de um dos entes consorciados e por um representante da
sociedade civil organizada.
13.4 A Assembleia Geral elegerá todos os membros do Conselho Fiscal para
mandato de 1 (um) exercício financeiro prorrogável por igual período.
14. Da diretoria executiva:
14.1 A Diretoria Executiva é constituída por Diretor Executivo, pela assessoria
jurídica e contador do CISVALE, recebendo o suporte dos demais servidores e
profissionais que prestam serviços ao CISVALE.
14.2 O Consórcio poderá contratar assessorias contábil e jurídica, em caráter
complementar, mediante celebração de contrato específico com pessoas jurídicas
com comprovada experiência em gestão pública, formalmente constituídas e
registradas no Conselho Profissional pertinente.
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14,3 Poderá haver contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art, 37,
X da Constituição Federal, bem como nos seguintes casos:
| - assistência a situações de calamidade pública;
Il - assistência a emergências em saúde pública, como surtos epidêmicos;
Ill - combate a emergências ambientais, condicionada ao reconhecimento
e declaração de sua existência pela Assembleia Geral;
IV - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de
órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações
existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho
que não possam ser atendidas pelo pessoal do quadro do CISVALE;
V - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de
pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa.
14.4 Nas hipóteses de contratação emergencial, deverá ser observado:
| — os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego
público vago;
| - perceberão a remuneração para o respectivo cargo;
Il — as contratações, preferencialmente realizadas por processo seletivo
simplificado, terão vigência por até 02 (dois) anos, sendo automaticamente
extintas quando do preenchimento do cargo efetivo.
15. Das Câmara Setoriais:
15.1 As Câmaras Setoriais são órgãos subordinados à Diretoria Executiva,
alinhados aos objetivos e finalidades do CISVALE, constituídos por seu
Coordenador e, no mínimo, mais 3 (três) integrantes, na forma do Estatuto e do
Regimento Interno do CISVALE,
16. Do Controle Interno:
16.1 O Sistema de Controle Interno será exercido em todas as instâncias e órgãos
do CISVALE atuando com independência e em cooperação com Conselho Fiscal
e será constituído pela equipe da Unidade Central do Controle Interno do
município cujo prefeito estiver presidindo o CISVALE.
Do quadro de pessoal:
CT O quadro de pessoal de cargos e empregos públicos do CISVALE, sujeito
ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme
preceitua o artigo 4º, inc. IX da Lei nº 11,107/05, será constituído na sua forma
estatutária.
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18.1 O patrimônio do Consórcio será constituído pelos bens e direitos que vier a
adquirir a qualquer título, inclusive doações de outras entidades públicas, privadas
ou por particulares.
19. Dos Recursos Financeiros:
19,1 Constituem recursos financeiros do CISVALE:
|- a cota de ingresso;
Il - a cota de rateio;
Il - os recursos provenientes de convênios, contribuições, doações,
auxílios e subvenções concedidas por entes federativos não consorciados;
IV - a receita decorrente de tarifa ou outra espécie de preço público,
cobrada do usuário em razão da prestação de serviço pelo CISVALE;
V- saldos do exercício anterior;
VI - o produto de alienação de bem desafetado;
VII - o produto de operação de crédito;
VIII - a renda de aplicação financeira;
IX - o recurso proveniente de contrato de prestação de serviços a entes
consorciados e/ou outros consórcios públicos.
X- o saldo do exercício financeiro;
XI — taxas e outras tarifas cobradas;
XI — outras fontes de receita previstas em contratos, estatutos,
resoluções, etc.
19.2 A contratação de operação de crédito por parte do CISVALE se sujeita aos
limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o
disposto no art. 52, inciso VIl, da Constituição Federal, bem como na Lei
Complementar nº. 101/2000.
20.1 Os entes consorciandos, ao ratificarem o presente instrumento, autorizam o
Consórcio a realizar a gestão associada de qualquer serviço público remunerado
ou não pelo usuário, desde que a referida gestão seja previamente aprovada pela
Assembleia Geral por resolução que defina o objeto dos respectivos instrumentos.
20.2 A autorização para gestão associada de serviços públicos aprovada em
Assembleia Geral deverá conter os seguintes requisitos:
|- as competências cujo exercício se transferiu ao Consórcio;
Il - os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão
prestados;
Hi - a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou
autorização da prestação de serviços;
IV - as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de
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a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou
entidade de um dos entes da Federação consorciados;
V -os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de outros preços
públicos, bem como para seu reajuste ou revisão.
20.3 O contrato de programa poderá autorizar o Consórcio a emitir documentos
de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos pelos serviços públicos prestados pelo próprio Consórcio ou pelos entes
consorciados.
21. Do Contrato de Gestão e Termo de Parceria:
21.1 O CISVALE, visando ao atendimento de sua finalidade e objetivos, poderá
celebrar contrato de gestão ou termo de parceria desde que esteja autorizado por
resolução da Assembleia Geral e obedeça a legislação pertinente, em especial as
Leis Federais nº 9.637/98 (Organizações Sociais) e 9.790/99 (OSCIP).
221 A retirada do ente consorciado dependerá de ato formal de seu
representante legal na Assembleia Geral, nos termos da presente cláusula.
22.2 A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado
que se retira e o CISVALE e/ou os demais entes consorciados.
22.3 A retirada de ente consorciado dependerá de aprovação da Assembleia
Geral e deverá ser ratificada por lei por todos os entes consorciados, na forma do
que dispõe o art. 29 do Decreto Federal n.º 6.017/07.
23. “
23,1 A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.
23.2 Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é justa
causa para fins de exclusão do CISVALE:
|- a não inclusão em lei orçamentária ou em créditos adicionais, pelo ente
consorciado, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos
termos do orçamento do Consórcio Público, prevê-se devam ser assumidas
por meio de contrato de rateio;
Il - a falta de pagamento total ou parcial, por prazo superior a noventa (90)
dias, de valores referentes ao contrato de rateio ou outro que houver sido
descumprido;
HI - subscrição, sem autorização dos demais consorciados, em protocolo
de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo
da maioria da Assembleia Geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis
com as do CISVALE.
23.3 A exclusão com base na previsão no item 23.1 somente ocorrerá após prévia
suspensão por sessenta (60) dias, período em que o ente consorciado continuará
contribuindo com sua cota de rateio e poderá se reabilitar.
23.4 Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no
prazo de trinta (30) dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de
são Ares, 825 | CEP-9E8%0-144 | Santa Cruz do Sul /hS | CNP) 07564.671/0001-N
cão CISVALE
Gonsbnco,
de Serviços da Vala do Rio Pasto
execução que terá por título extrajudicial o contrato de rateio ou outro que houver
sido descumprido.
23.5 A exclusão de consorciado exige processo administrativo no qual lhe seja
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
24. Da alteração e extinção do contrato de consórcio:
24,1 A alteração ou extinção do contrato de consórcio público do CISVALE
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral e ratificado mediante
lei por todos os entes consorciados.
24.2 Em caso de extinção:
| - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de
preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;
1 - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação,
os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações
remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes
beneficiados ou dos que deram causa à obrigação; e
Hi - os bens e direitos integrantes do patrimônio do Consórcio serão
inventariados e sua destinação será decidida pela Assembleia Geral que
deliberar pela extinção do Consórcio.
24.3 Com a extinção, o pessoal cedido ao CISVALE retornará aos seus órgãos
de origem e os contratos de trabalho dos empregados públicos (CLT) serão
automaticamente rescindidos, bem como os contratos por prazo determinado por
excepcional interesse público.
25.1 O Consórcio terá como meio oficial de publicação o seu moral e o sitio oficial
na pf onde deverão ser putroiiados todos os seus atos oficiais.
26. 1 Nas hipóteses de criação, incorporação ou a SOON rama que atinjam
entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da
Federação serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
2Z, Do foro de discussão:
271 Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio Público, [is |
fica eleito o foro da cidade de Santa Cruz do Sul/RS.
Santa Cruz do Sul, RS, 26 de outubro de 2021.
Município de Boqueirão do Leão
Prefeito Jocemar Barbon
Rr il nc e | Saia Credo Sul [e | CNP) 0764 2a
E etvaiPrantacryr ox povbe | ve cisvadompicom br
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Conmatincão intrerrrteiçad
tm Semaçor do Vale do Lo Pardo
Município de Candelária
Prefeito Nestor Ellwanger
Município de Encruzilhada do Sul
Prefeito Benito Fonseca Paschoal
Município de General Câmara
Prefeito Helton Holz Barreto
” Município de Gramado Xavier
Prefeito José Marcelo Laufer
Município de Herveiras
Prefeito Nazário Rubi Kuentzer
Município de Mato Leitão
Prefeito Carlos Bohn
Município de Minas do Leão
Prefeita Silvia Maria Lasek Nunes
Município de Pantano Grande
Prefeito Alcides Emílio Paganotto
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de Serviços da Vate do Rito Furto
Município de Passo do Sobrado
Prefeito Edgar Thiesen
Município de Rio Pardo
Prefeito Edivilson Brum
Município de Santa Cruz do Sul
Prefeita Helena Hermany
Município de Sinimbu
Prefeita Sandra Marisa Roesch Backes
Municipio de Vale do Sol
Prefeito Maiquel Evandro Laureano Silva
Município de Vale Verde
Prefeito Carlos Gustavo Schuch
Município de Venâncio Aires
Prefeito Jarbas Daniela da Rosa
Município de Vera Cruz
Prefeito Gilson Adriano Becker
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Léa Regina Machado Vargas Diogo Frantz
Diretora Executiva Assessoria Jurídica