norma nº 2340/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.340, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 300.278,20.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. art.
75, inciso HI,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.278,20 (trezentos mil duzentos e setenta
e oito reais com vinte centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 6589
Órgão: 5 — Secretaria da Educação
Unidade: 02 — Ações Finalísticas
Função: 12 - Saúde
Subfunção; 361 — Ensino Fundamental
Programa: 2013 — Educação para Todos
Ação; 1,148 — Escola de Robótica
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 — SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
VALOR: 300.278,20
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, o excesso de
arrecadação no mesmo valor R$300,278,20 na respectiva Fonte de Recursos 31(FUNDEB).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 30 de
dezembro de 2021.
fl, Ba do
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado no DOEGC Ediçõo ne C 1 $/222 32/11/2921.
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