norma nº 2343/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO“PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.343, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a Lei nº 1.865, de 02 de junho de 2014
que, estabelece a remuneração dos Conselheiros
Tutelares e revoga a Lei Municipal nº
1.607/2010 e Lei nº 1,698/2012 e dá outras
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso HI, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 1.865, de 02 de junho de 2014 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
usasse ea po sis
VI — Auxílio Alimentação,
Parágrafo único, O valor do auxílio referido no inciso VI deste artigo, bem como a forma de
pagamento, é o estabelecido em Lei para os servidores do quadro de Cargos em Comissão do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE G Cc 03 de
janeiro de 2022.
HE) OLZ BARRET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.