norma nº 2042/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2042/2017
De 30 de Junho de 2017.
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores,
instrumentalistas, bandas ou conjuntos musicais locais na
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ACIGEITa toi publicado nesta
data Em /> 4042
abertura dos shows ou eventos financiados por recursos
públicos.
A
Assinaturalão Responsável
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município, art. 75, inciso |, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art 1º - É obrigatória a apresentação de cantores, instrumentalistas, bandas ou conjuntos musicais locais para a
abertura de eventos, shows e apresentações musicais de qualquer gênero, financiados totalmente ou em partes
por recursos públicos oriundos da Prefeitura Municipal de General Câmara.
S$ 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que residem no Município em que
ocorre o show ou a apresentação musical.
$ 2º A forma de seleção dos cantores, instrumentalistas, bandas ou conjuntos musicais locais devem ser
definidas pela Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, departamento responsável pelos eventos no
município, conjuntamente, com o diretor artístico do show ou apresentação musical e, na falta desse, dos
responsáveis pela produção do evento.
$ 3º Não havendo, no Município de realização do evento, artistas que possam fazer a apresentação, outros
poderão substituí-los, desde que residentes no mesmo Estado da Federação.
Art. 2º À fiscalização da obediência ao disposto no art. 1º desta lei cabe ao setor responsável pela concessão do
financiamento, conforme a regulamentação.
Parágrafo Único. O descumprimento da contratação prevista implica a obrigatoriedade do pagamento de uma
multa de 10% do valor recebido, nos termos da regulamentação,
Rua: General Davie Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3855-1399 — Fax: (51) 3655-1354
CEF: 95,820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88,117.726/0001-50 email: administracao(Dgeneralcamara.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal , 30 de junho de 2017
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HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NATALIA) S.MENTZ
Diretora de Administração
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 - Fax: (51) 3655-1351
CEP: 85.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracaoDgeneralcamara.com