norma nº 2344/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.344, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1.825, de 16 de
janeiro de 2014 que cria Quadro Especial em
Extinção dos servidores admitidos sem concurso
entre 05/10/1983 e 04/10/1988, dispõe sobre os
salários e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art
75, inciso TI, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.825, de 16 de janeiro de 2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º Os servidores a que se refere o art. 1º desta Lei, terão direito a um adicional por tempo de
serviço devido à razão de 05% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço público
ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do salário fixado em Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01
de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CÃ 03 de
janeiro de 2022.
TON HOLZ
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PER
LIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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