norma nº 2345/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.345, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei
2.295/2021, que autoriza o Poder Executivo
Municipal conceder o uso gratuito de imóvel
público, por prazo indeterminado, a
Companhia Riograndense de Saneamento —
CORSAN e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte;
LEI
Art. 1º O artigo 3º da Lei 2.295/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O imóvel deverá ser utilizado pela Concessionária exclusivamente para fins de instalação
de um BOOSTER — Elevatória de Água Tratada, que integrará o novo Sistema de Abastecimento
de Água do 2º Distrito de Santo Amaro do Sul.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE G CÃ em 03 de
janeiro de 2022.
TON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
e
QUE-SE, CUMPRA-SE.
REGISTRE-SE, PUR
| Publicado no DOEGC Edição nº (0 12 de JIN?
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