norma nº 2347/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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hs ns dá SECRETARIA GERAL
LEINº 2.347, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Acrescenta o art. 5-A à Lei Municipal nº
1.825/2014 que, cria Quadro Especial em
Extinção dos servidores admitidos sem concurso
entre 5/10/1983 e (04/10/1988, dispõe sobre
salários e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, art.
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. iº Acrescenta o artigo 5-A à Lei Municipal nº 1.825, de 16 de janeiro de 2014
com a seguinte redação:
Art. 5º-A O Vale alimentação de que trata o inciso TV. art, 5º desta Lei, obedecerá aos mesmos
critérios de valor e forma de pagamento, ao definido em Lei para os servidores do quadro efetivo
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01
de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GE ÂMARA, é
janeiro de 2022.
e
HELTON HOLZ B. TO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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