norma nº 2349/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.349, DE 11 DE JANEIRO DE 2022,
Dá nova redação a Lei Nº 2098 de 14 de maio
de 2018 que cria emprego público de Agente
Comunitário de Saúde, e dá outras
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara. Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso II, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Nº 2098 de 14 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º, Cria-se 15 (quinze) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde — ACS regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, destinados ao atendimento na Estratégia de Saúde
da Familia, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006.
Art. 1-4. As atividades do Agente Comunitário de Saúde - ACS, serão regidas em conformidade
ao disposto na Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006.
Art. 1º-B. O salário do Agente Comunitário de Saúde — ACS corresponderá ao valor do Piso
Nacional Profissional fixado pelo Governo Federal, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 9º-
A, da Lei Federal nº 11.350/2006. para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizada a atualizar, através de Decreto Municipal, o
valor salarial do Agente Comunitário de Saúde — ACS, em cumprimento ao caput deste artigo.
Art. 1º-C. O Agente Comunitário de Saúde fará jus ao Auxílio Alimentação, de mesmo valor e
forma de pagamento do estabelecido em Lei para os servidores efetivos do Poder Executivo
Municipal
Art, 2º, Fica o Poder Executivo, autorizado à proceder a contratação dos Agentes Comunitários de
Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006.
Parágrafo Único. O preenchimento das vagas estabelecidas no caput do art. 1º, se dará através da
abertura de Processo Seletivo Público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade de suas atribuições e Tequisitos específicos para o exercício das atividades, que
atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações:
I — Assistência Financeira Complementar da União; 95% (noventa e cinco por cento) do piso
salarial de que trata o art. 1º-B desta Lei;
H — Dotações Orçamentárias Próprias: 5% (cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 1º-
B e 100% (cem por cento) do auxílio alimentação de que trata o art, 1º-C, desta Lei. Ê£
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
Dna SECRETARIA GERAL
Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.259/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 11 de
janeiro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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Publicado no DOEGC Edição nº (9 ÀS de l2 19) 2222.
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