norma nº 2350/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.350, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Concede revisão geral anual de 10,04% sobre
os vencimentos básicos dos servidores
públicos e agentes políticos municipais e
2,46% de aumento real aos servidores do
Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso II, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte:
LEI
Art. 1º Concede revisão geral anual de 10,04% (dez inteiros e quatro centésimos por
cento) sobre os vencimentos básicos dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais
dos Poderes Executivo e Legislativo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, do Quadro de
Cargos em Comissão e do Quadro de Cargos em Extinção e aumento real de 2,46% (dois inteiros
e quarenta e seis centésimos por cento) aos servidores do Poder Executivo, a contar de 1º de janeiro
de 2022.
Parágrafo Único. O percentual de reajuste disposto no caput deste artigo, tem como
base a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, consoante ao
$ 1º do artigo 213 da Lei Nº 1823/2014, apurado no período de janeiro de 2021 a dezembro de
2021, projetado em 10,04% (dez inteiros e quatro por cento), e 2,46% (dois inteiros e quarenta e
seis por cento) a título de aumento real.
Art. 2º Fica fixado em R$ 1.213,76 (hum mil duzentos e treze reais e setenta e seis
centavos), o novo valor do padrão de referência previsto no artigo 30 da Lei Nº 1822/2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 11 de
janeiro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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