norma nº 2351/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.351, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre o desconto no IPTU 2022 para
pagamento antecipado e dá outras
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso IL, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo conceder o desconto de 15%, (quinze por
cento), em todo o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano — 2022 a todos os contribuintes
que realizarem a quitação integral do carnê, em cota única e antecipada.
Art. 2º A presente lei será regulamentada através de Decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 11 de
janeiro de 2022. |
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE,
JOÃO CARKÔS FORNARI
Secretário Mupíti
I ES
Publicado no DOEGC Edição nº xs
de ZA sat 1222.
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