norma nº 2353/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEINº 2.353, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Dá nova redação a Lei Nº 2350 de 11 de
janeiro de 2022, e dá outras providências.
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN, Prefeito Municipal em exercício de
General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Nº 2350 de 11 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte reação:
Art. 1º Concede revisão geral anual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento)
sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, do Quadro de Cargos em Comissão e do
Quadro de Cargos em Extinção, a contar de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo Único. O percentual de reajuste disposto no caput deste artigo tem como base a inflação
acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, consoante ao $ 1º do artigo
213 da Lei Nº 1823/2014, apurado no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, em 10,16%
(dez inteiros e dezesseis por cento).
Art, 1-A Concede a título de aumento real, não acumulativo, 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro
centésimos por cento) aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, a contar de 1º de
janeiro de 2022,
Art. 1-B Concede correção de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) aos
subsídios dos agentes políticos, consoante parágrafo único e artigo 3º da Lei Nº 2238/2020, a
contar de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2022,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DÊ G RAL CÂMARA, em 18 de
janeiro de 2022, Ts
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L FERNANDO hou É pe
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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