norma nº 2354/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEINº 2.354, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre aumento dos salários dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal, a
título de aumento real e dá outras
providências.
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN, Prefeito Municipal em exercício de
General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º Fica reajustado a título de aumento real, no percentual de 2,46% (Dois inteiros
e quarenta e seis centésimos por cento) sobre o vencimento básico dos Cargos do Quadro
Permanente de Servidores Efetivos, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Poder Legislativo Municipal, a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2022, conforme o disposto no
art. 213 da Lei n. 1.823/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal. E
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 18 de
Janeiro de 2022.
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Publicado no DOEGC Epson BIT ae Z2hIT 2222
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