norma nº 1/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
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” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 01/2022
DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Registre-se e =
Ver. Matheus Holz da Silveira Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o Capítulo I-
1º Secretário da Mesa Diretora A no Título V, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os
arts. 208-A e 208-B e altera o art. 42 caput.
Publicado no DOEGC nº £) S
nodia 4/2 19//22
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o inciso IV do art. 42 da Lei Orgânica do Município, e com o item 1 da alínea “a” do
inciso I do art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal, após ter sido aprovado em Plenário, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Acrescenta no Regimento Interno o Capítulol-A no Título V, que dispõe sobre a Ouvidoria
Legislativa, com os arts. 208-A e 208-B, com as seguintes redações:
CAPÍTULO LA
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
Art. 208-A. A Ouvidoria Parlamentar é o órgão da Câmara Municipal responsável por:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de
pessoas físicas ou jurídicas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades ou abuso de poder;
c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa.
II - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
NI — propor, à Mesa Diretora, a partir de reclamações e representações que chegam na Câmara: a)
medidas necessárias à regularidade dos serviços internos;
b) indicar inovações e melhorias que possam agregar qualidade aos processos internos;
c) propor a abertura de sindicância ou de processo disciplinar administrativo destinado a apurar
irregularidades funcionais ou operacionais;
IV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público ou a outro órgão
competente as denúncias recebidas que necessitem de investigação;
V - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal
sobre os assuntos institucionais de seu interesse; ,
VI - realizar audiências públicas com segmentos da comunidade, a fim de discutir a ampliação da
qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal, bem como sua atuação como Poder
Legislativo;
VII — encaminhar ao controle interno da Câmara Municipal, com ciência à Mesa Diretora, situações
funcionais que necessitem de melhoria, ajuste ou retificação de procedimentos, a partir de situações
trazidas por cidadão.
Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar reunir-se-á ordinariamente com a Mesa Diretora, na
primeira terça-feira de cada mês, às dezessete horas, para expor, deliberar e diligenciar os assuntos
de sua competência.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaramunicipalgeO gmail.com