| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Altera o artigo 10 da Lei nº 2189 que dispõe sobre a Bolsa-Auxílio para os Estagiários do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 365 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.357, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera o artigo 10 da Lei nº 2189 que dispõe sobre a Bolsa-Auxílio para os Estagiários do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art 75, inciso III. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte: LEI Art, 1º O art. 10 da Lei 2189 que dispõe sobre o valor da bolsa-auxílio passa a vigorar com as seguintes alterações: a) R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) se estudantes de educação profissional de nível médio (técnico) e de ensino médio regular; e b) R$ 700,00 (setecentos reais) se estudantes de ensino superior. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 14 de fevereiro de 2022. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. naTALD BA va MENTZ Secretária Municipal de Administração Publicado no DOEGC Edição nº EI 209 de 1L,24 Ja12 Página 1 de 1 Nauda,