| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Turismo. |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEINº 2.358, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Turismo. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso HI, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Turismo. tendo por objeto a pavimentação de acesso a Praia da Cachoeirinha « a pavimentação de trecho de acesso ao Distrito Histórico de Santo Amaro do Sul. Parágrafo único. A minuta do Termo de Convênio, em anexo, faz parte integrante da presente Lei. A Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, pela presente Lei, a recebe: recursos do Estado do Rio Grande do Sul e a abrir Crédito Especial no valor repassado pelo mesmo, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 10 — Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito Unidade: 2 — Serviços urbanos Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana Programa: 2025 — Mais Mobilidade Ação: 1.133 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas Fonte de Recursos: 1141 — Programa Pavimentação Acesso Cachoeirinha e Acesso Dist. Santo Amaro Processo 22/2301-0000170-4 Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Valor: R$ 927.090,28 (novecentos e vinte e sete mil e noventa reais e vinte e oito centavos) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ) Página 1 de 2 Nuk. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, km 14 de fevereiro de 2022. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Nun. NATÁLIA DA SILVA MENTZ Secretária Municipal de Administração Página 2 de 2 Eae ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE TURISMO TERMO DE CONVÊNIO - OBRAS - FPE nº 473 / 2022 CONVÊNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TURISMO, E O MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA, OBJETIVANDO A PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO A PRAIA DA CACHOEIRINHA E A PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DO ACESSO AO DISTRITO HISTÓRICO DE SANTO AMARO DO SUL, CONFORME PROCESSO Nº22/2301-0000170-4 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE TURISMO, com sede na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, 17º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 40,736.903/0001-50, representada neste ato por seu titular, Ronaldo Santini, portador da Carteira de Identidade nº 1051118709, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 622.810.380-68, doravante denominado CONCEDENTE; e o MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA, com sede na Rua David Canabarro, nº120, CEP 95820-000, inscrito no CNPJ sob o nº 88.117.726/0001- 50, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato por seu Prefeito, Sr. Helton Holz Barreto, residente na Rua Estrada de Santo Amaro, nº 649, General Câmara/RS, CEP 95820-000, portador da Carteira de Identidade nº7076332761/SSP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 014.180.370-36, com base na Lei nº 8.666/93, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2018", celebram o presente CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO A PRAIA DA CACHOEIRINHA E A PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DO ACESSO AO DISTRITO HISTÓRICO DE SANTO AMARO DO SUL, de acordo com o Plano de Trabalho que é parte integrante do presente instrumento, CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto Básico proposto pelo CONVENENTE, aceitos pelo CONCEDENTE, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente. Es ar "A referida norma encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: hup:/Avww legislação.sefazrs gov. br (Áreas: CAGE) FPE nº 473 /2022 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE TURISMO Parágrafo único. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE dos seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE: 1. Projeto Básico, nos termos do art. 6.º, IX da Lei Federal n.º 8.666/1993, art. 2.º, XVill da Instrução Normativa da CAGE n.º 06/2016: 2. Licença prévia para construir, dos órgãos ambientais e demais esferas administrativas competentes, caso o objeto se refira à obra pública, solicitada pelo demandante da obra ou serviço, nos termos do artigo 9.º, ||, n.º 3, alínea “g" da IN CAGE 6/2016, cc artigo 3.º, XIl da IN CAGE 7/2018, e, no que couber, da Lei Complementar nº 140, de 2011 e da Resolução Conama nº 237, de 1997; 3. Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art. 9.º, inciso Il, alínea "b” da Instrução Normativa da CAGE n.º 06/2016; e 4. Plano de sustentabilidade econômica e financeira do empreendimento a ser realizado, conforme art. 7.º, 84.º da Instrução Normativa da CAGE n.º 06/2016. 5. Comprovação de regularidade do Município junto ao CADIN, observados os termos do Parecer PGE nº 19.127/2021; $ 1º. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) nesta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 28/02/2022. $ 2º. O(s) documento(s) referido(s) nesta cláusula serão apreciados pelo CONCEDENTE e, se aceitos, ensejarão a adequação do Plano de Trabalho, se necessário. $ 3º. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) referido(s) nesta cláusula, o CONCEDENTE comunicará ao CONVENENTE, que deverá providenciar o(s) seu(s) saneamento(s) até o prazo previsto no Parágrafo Primeiro. 8 4º. Caso o(s) documento(s) referido(s) nesta cláusula não sejam entregues tempestivamente ou algum deles receba parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio. CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelas partes; com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 06/2016, e será acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução. , CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário, com empenho gravado sob o nº 22000297894, datado de 24/01/2022. FPE nº 473 /2022 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE TURISMO Unidade Orçamentária: 23.01 Projeto/Atividade: 31.09 Subtítulo:310901 Natureza da Despesa:4.4.40.42 Valor: R$ 927.090,28 CLÁUSULA SEXTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Para consecução do objeto, o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE o valor de R$ 927.090,28, o qual será liberado em 03 (TRÊS) PARCELAS, cuja primeira será repassada no último dia útil do mês de março de 2022, condicionada: 1. ao cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e 2. à aprovação pelo CONCEDENTE dos documentos referidos na CLÁUSULA TERCEIRA. Parágrafo primeiro. O repasse da segunda parcela será realizado no último dia útil do mês de junho de 2022, e o repasse da terceira parcela, que ocorrerá em novembro de 2022, está condicionado à demonstração da efetiva contratação do serviço. Parágrafo segundo. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta específica da agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e identificada pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada pela CONVENENTE exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação financeira. CLÁUSULA SÉTIMA —- DA CONTRAPARTIDA O CONVENENTE deverá alocar, conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado, a contrapartida: 1. financeira no valor de R$ 103.010,03, devendo depositar e gerir o valor na conta bancária especifica do convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso. 2. em bens e/ou serviços no valor de R$ 00,00. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento o CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 08/2016, dentre as quais destacam-se: 1. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a execução do presente convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham ocasionado prejuizos aos objetivos e metas estabelecidas; 2. Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento e na legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execução do convênio ou a devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados, sem prejuízo de instauração de tomada de contas especial, se houver dano ao erário; FPE nº 473 12022 e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE TURISMO 3. Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas e da execução do convênio; 4, Receber o objeto do convênio, quando concluído, nos termos avençados, atestando sua efetiva execução; 5. No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir o controle, inclusive dos bens e materiais, bem como a execução do convênio, podendo transferir a responsabilidade a outro interessado, sem prejuizo das providências legais cabíveis; e 6. Divulgar em seu sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, identificando o número do convênio e o nome do CONVENENTE, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, o CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016. dentre os quais destacam-se: 1. Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho; 2. Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária específica; 3. Aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de aplicação financeira lastreada em títulos da dívida pública; 4. Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alinea anterior exclusivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da prestação de contas, vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado; 5. Publicar o instrumento convocatório de licitação no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da primeira parcela ou da parcela única; 6. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsável pelo acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos; 7. Notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos financeiros, o respectivo conselho local ou a instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver, e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas, a qual deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho assinado; 8. Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, o recebimento dos materiais adquiridos ou da prestação de serviços; 9. Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos; 10. Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando o cumprimento de etapa ou fase anterior, como condição para liberação da parcela subsequente; 11. Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas as disposições deste instrumento e da IN CAGE nº 06/16; 12. Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras, por ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados no objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade entre a contrapartida pactuada e o valor repassado pelo CONCEDENTE, conforme guia de arrecadação de código 0547; 13. Devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e 1% FPE nº 473 /2022 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE TURISMO (um por cento) no mês do pagamento, sem prejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada do convênio; 14. Divulgar em seu sitio eletrônico, em local de fácil acesso, as informações referentes a valores devolvidos, identificando o número do convênio e o nome do convenente, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento. 15. Garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria e Auditoria- Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações e locais de execução do objeto; 16. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE; 17. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio; 18. Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa às obras ou aos serviços de engenharia, ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para projetos, obras ou serviços técnicos de arquitetura e urbanismo; e 19. Identificar o produto da obra, em local visível aos usuários, conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul. CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 meses, a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado. Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS ALTERAÇÕES Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente: a) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo de prorrogação solicitado; b) as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como justificativa para o atraso; c) extrato da conta corrente bancária específica; d) descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido executados, assim como daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução do objeto e a porcentagem dos valores já realizados; e) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cláusula Sétima; f) comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver; e 9) levantamento fotográfico da execução da obra. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS BENS REMANESCENTES Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos, reformados ou ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na data de sua conclusão ou FPE nº 473 / 2022 q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE TURISMO extinção serão de propriedade do CONVENENTE. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria do titular do CONCEDENTE. Parágrafo único. O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por meio de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos em até 60 (sessenta) dias contados na forma prevista no art. 33 da IN nº 06/16 da CAGE, em conformidade com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data diversa do período de vigência. 5 1º No caso de Prestação de Contas Parcial, esta deverá conter os documentos elencados no art. 34 da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se os registros fotográficos dos bens porventura adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio e o Boletim de Medição. $ 2º A Prestação de Contas Final deverá conter os documentos mencionados no art.. 35 da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se: a) Relatório de execução fisico-financeira, evidenciando as etapas fisicas e os valores correspondentes à conta de cada partícipe, ou quando se tratar de obra não concluída, Termo de Compatibilidade Fisico-Finaceira, que demonstre a situação física da obra em relação aos recursos repassados; b) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio, através da emissão de Termo de Conclusão da obra ou de recebimento definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgão estadual competente; c) Certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, na forma da legislação em vigor e o documento hábil expedido pelo Poder Público Municipal em relação à liberação da obra para uso e utilização, em observância aos fins autorizados, quando for o caso; d) Fotografias dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio, e e) Fotografias da identificação do produto da obra conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul. f) Apresentar ART ou RRT, bem como liberação para o uso assinado pelo técnico responsável. & 3º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem: a) ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e nome do respectivo convênio, do procedimento licitatório realizado, e do contrato firmado; e b) conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente identificado, do recebimento de materiais e/ou da prestação de serviços. $ 4º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não atenderem ao FPE nº 473 12022 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE TURISMO disposto no Parágrafo Terceiro. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência minima de 30 (trinta) dias e, independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DECLARAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO EM VEDAÇÕES O CONVENENTE declara, para fins do presente convênio, que não se enquadra em nenhuma das vedações do artigo 14 da Instrução Normativa da CAGE n.º 06/2016. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA O CONVENENTE declara estar ciente de que, em havendo discrepância entre o valor da contrapartida previsto no Plano de Trabalho apresentado e aquele previsto na Cláusula Sétima, prevalecerá este último. O CONVENENTE declara, igualmente, que há previsão orçamentária e recursos financeiros para o valor da contrapartida prevista na Cláusula Sétima deste Termo de Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO FORO As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nº 14.794/15 e da Resolução nº 112/16/PGE. Em não sendo possível a autocomposição, eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre. E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo- se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos. Porto Alegre, de janeiro de 2022. TESTEMUNHAS: FPE nº 473 /2022 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE TURISMO 1) Assinatura Nome: CPF: 2) Assinatura Nome: CPF: FPE nº 473 /2022