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norma nº 2358/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2358 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Turismo.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEINº 2.358, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria de Turismo.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso HI, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Turismo. tendo por objeto a pavimentação
de acesso a Praia da Cachoeirinha « a pavimentação de trecho de acesso ao Distrito Histórico de
Santo Amaro do Sul.
Parágrafo único. A minuta do Termo de Convênio, em anexo, faz parte integrante da
presente Lei. A
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, pela presente Lei, a recebe:
recursos do Estado do Rio Grande do Sul e a abrir Crédito Especial no valor repassado pelo mesmo,
na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 — Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito
Unidade: 2 — Serviços urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 2025 — Mais Mobilidade
Ação: 1.133 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas
Fonte de Recursos: 1141 — Programa Pavimentação Acesso Cachoeirinha e Acesso
Dist. Santo Amaro Processo 22/2301-0000170-4
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 927.090,28 (novecentos e vinte e sete mil e noventa reais e vinte e oito
centavos)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. )
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, km 14 de
fevereiro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Nun.
NATÁLIA DA SILVA MENTZ
Secretária Municipal de Administração
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Eae
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE TURISMO
TERMO DE CONVÊNIO
- OBRAS -
FPE nº 473 / 2022
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TURISMO,
E O MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA,
OBJETIVANDO A PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO A
PRAIA DA CACHOEIRINHA E A PAVIMENTAÇÃO
DE TRECHO DO ACESSO AO DISTRITO
HISTÓRICO DE SANTO AMARO DO SUL,
CONFORME PROCESSO Nº22/2301-0000170-4
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE
TURISMO, com sede na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, 17º andar, inscrita no CNPJ sob o nº
40,736.903/0001-50, representada neste ato por seu titular, Ronaldo Santini, portador da Carteira de
Identidade nº 1051118709, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 622.810.380-68,
doravante denominado CONCEDENTE; e o MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA, com sede na
Rua David Canabarro, nº120, CEP 95820-000, inscrito no CNPJ sob o nº 88.117.726/0001-
50, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato por seu Prefeito, Sr. Helton Holz
Barreto, residente na Rua Estrada de Santo Amaro, nº 649, General Câmara/RS, CEP 95820-000,
portador da Carteira de Identidade nº7076332761/SSP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob
o nº 014.180.370-36, com base na Lei nº 8.666/93, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2018",
celebram o presente CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos e condições estabelecidas nas
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO A PRAIA DA
CACHOEIRINHA E A PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DO ACESSO AO DISTRITO HISTÓRICO DE
SANTO AMARO DO SUL, de acordo com o Plano de Trabalho que é parte integrante do presente
instrumento,
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de
Trabalho e o Projeto Básico proposto pelo CONVENENTE, aceitos pelo CONCEDENTE, bem como
toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Es ar
"A referida norma encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: hup:/Avww legislação.sefazrs gov. br (Áreas:
CAGE)
FPE nº 473 /2022
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Parágrafo único. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão
o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade
competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE dos
seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE:
1. Projeto Básico, nos termos do art. 6.º, IX da Lei Federal n.º 8.666/1993, art. 2.º,
XVill da Instrução Normativa da CAGE n.º 06/2016:
2. Licença prévia para construir, dos órgãos ambientais e demais esferas
administrativas competentes, caso o objeto se refira à obra pública, solicitada pelo demandante da
obra ou serviço, nos termos do artigo 9.º, ||, n.º 3, alínea “g" da IN CAGE 6/2016, cc artigo 3.º, XIl da
IN CAGE 7/2018, e, no que couber, da Lei Complementar nº 140, de 2011 e da Resolução Conama
nº 237, de 1997;
3. Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel,
nos termos do art. 9.º, inciso Il, alínea "b” da Instrução Normativa da CAGE n.º 06/2016; e
4. Plano de sustentabilidade econômica e financeira do empreendimento a ser
realizado, conforme art. 7.º, 84.º da Instrução Normativa da CAGE n.º 06/2016.
5. Comprovação de regularidade do Município junto ao CADIN, observados os
termos do Parecer PGE nº 19.127/2021;
$ 1º. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) nesta cláusula,
antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 28/02/2022.
$ 2º. O(s) documento(s) referido(s) nesta cláusula serão apreciados pelo CONCEDENTE
e, se aceitos, ensejarão a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
$ 3º. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) referido(s) nesta cláusula, o
CONCEDENTE comunicará ao CONVENENTE, que deverá providenciar o(s) seu(s) saneamento(s)
até o prazo previsto no Parágrafo Primeiro.
8 4º. Caso o(s) documento(s) referido(s) nesta cláusula não sejam entregues
tempestivamente ou algum deles receba parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção
do convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
pelas partes; com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 06/2016, e será
acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e
tempestiva execução. ,
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário, com
empenho gravado sob o nº 22000297894, datado de 24/01/2022.
FPE nº 473 /2022
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Unidade Orçamentária: 23.01
Projeto/Atividade: 31.09
Subtítulo:310901
Natureza da Despesa:4.4.40.42
Valor: R$ 927.090,28
CLÁUSULA SEXTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto, o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE o valor de
R$ 927.090,28, o qual será liberado em 03 (TRÊS) PARCELAS, cuja primeira será repassada no
último dia útil do mês de março de 2022, condicionada:
1. ao cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento;
e
2. à aprovação pelo CONCEDENTE dos documentos referidos na CLÁUSULA
TERCEIRA.
Parágrafo primeiro. O repasse da segunda parcela será realizado no último dia útil do
mês de junho de 2022, e o repasse da terceira parcela, que ocorrerá em novembro de 2022, está
condicionado à demonstração da efetiva contratação do serviço.
Parágrafo segundo. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta
específica da agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e identificada
pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada pela CONVENENTE
exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho ou para aplicação financeira.
CLÁUSULA SÉTIMA —- DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE deverá alocar, conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado, a
contrapartida:
1. financeira no valor de R$ 103.010,03, devendo depositar e gerir o valor na conta
bancária especifica do convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso.
2. em bens e/ou serviços no valor de R$ 00,00.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento o
CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 08/2016, dentre as
quais destacam-se:
1. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a execução
do presente convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham
ocasionado prejuizos aos objetivos e metas estabelecidas;
2. Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento e na
legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execução do
convênio ou a devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados, sem prejuízo de
instauração de tomada de contas especial, se houver dano ao erário;
FPE nº 473 12022
e
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3. Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas e da
execução do convênio;
4, Receber o objeto do convênio, quando concluído, nos termos avençados, atestando
sua efetiva execução;
5. No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir o
controle, inclusive dos bens e materiais, bem como a execução do convênio, podendo transferir a
responsabilidade a outro interessado, sem prejuizo das providências legais cabíveis; e
6. Divulgar em seu sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, identificando o número do convênio e o nome do CONVENENTE, nos casos de não
execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, o
CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016. dentre os
quais destacam-se:
1. Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
2. Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária específica;
3. Aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de aplicação
financeira lastreada em títulos da dívida pública;
4. Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alinea anterior
exclusivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da prestação de
contas, vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado;
5. Publicar o instrumento convocatório de licitação no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar do recebimento da primeira parcela ou da parcela única;
6. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsável pelo
acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do
convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos;
7. Notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação da primeira
parcela ou do repasse único dos recursos financeiros, o respectivo conselho local ou a instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver, e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações
pactuadas, a qual deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho
assinado;
8. Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, o recebimento
dos materiais adquiridos ou da prestação de serviços;
9. Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem
insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
10. Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando o cumprimento de etapa ou
fase anterior, como condição para liberação da parcela subsequente;
11. Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas as
disposições deste instrumento e da IN CAGE nº 06/16;
12. Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras, por
ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados no
objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade
entre a contrapartida pactuada e o valor repassado pelo CONCEDENTE, conforme guia de
arrecadação de código 0547;
13. Devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e 1%
FPE nº 473 /2022
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(um por cento) no mês do pagamento, sem prejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos
rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada do convênio;
14. Divulgar em seu sitio eletrônico, em local de fácil acesso, as informações referentes
a valores devolvidos, identificando o número do convênio e o nome do convenente, nos casos de não
execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
15. Garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria e Auditoria-
Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos,
informações e locais de execução do objeto;
16. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução
normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE;
17. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio;
18. Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) relativa às obras ou aos serviços de engenharia, ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) para projetos, obras ou serviços técnicos de arquitetura e urbanismo; e
19. Identificar o produto da obra, em local visível aos usuários, conforme o padrão
estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 meses, a contar da data da
publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua
súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância
entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada, no
mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto
aprovado.
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja
manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente:
a) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo de
prorrogação solicitado;
b) as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como
justificativa para o atraso;
c) extrato da conta corrente bancária específica;
d) descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido executados,
assim como daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução do objeto e a
porcentagem dos valores já realizados;
e) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cláusula
Sétima;
f) comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo
estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver; e
9) levantamento fotográfico da execução da obra.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos, reformados ou
ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na data de sua conclusão ou
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q
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extinção serão de propriedade do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver
designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria do titular do
CONCEDENTE.
Parágrafo único. O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por
meio de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que
tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos em até 60
(sessenta) dias contados na forma prevista no art. 33 da IN nº 06/16 da CAGE, em conformidade
com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data
diversa do período de vigência.
5 1º No caso de Prestação de Contas Parcial, esta deverá conter os documentos
elencados no art. 34 da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se os registros fotográficos dos
bens porventura adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio e o Boletim de Medição.
$ 2º A Prestação de Contas Final deverá conter os documentos mencionados no art.. 35
da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se:
a) Relatório de execução fisico-financeira, evidenciando as etapas fisicas e os valores
correspondentes à conta de cada partícipe, ou quando se tratar de obra não concluída, Termo de
Compatibilidade Fisico-Finaceira, que demonstre a situação física da obra em relação aos recursos
repassados;
b) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos
necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio, através da emissão de Termo
de Conclusão da obra ou de recebimento definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgão estadual
competente;
c) Certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, na forma da legislação
em vigor e o documento hábil expedido pelo Poder Público Municipal em relação à liberação da obra
para uso e utilização, em observância aos fins autorizados, quando for o caso;
d) Fotografias dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio, e
e) Fotografias da identificação do produto da obra conforme o padrão estabelecido pelo
Estado do Rio Grande do Sul.
f) Apresentar ART ou RRT, bem como liberação para o uso assinado pelo técnico
responsável.
& 3º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem:
a) ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e nome do
respectivo convênio, do procedimento licitatório realizado, e do contrato firmado; e
b) conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente identificado, do
recebimento de materiais e/ou da prestação de serviços.
$ 4º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não atenderem ao
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disposto no Parágrafo Terceiro.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo,
mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência minima de 30 (trinta) dias
e, independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas
cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/16.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DECLARAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO EM VEDAÇÕES
O CONVENENTE declara, para fins do presente convênio, que não se enquadra em
nenhuma das vedações do artigo 14 da Instrução Normativa da CAGE n.º 06/2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE declara estar ciente de que, em havendo discrepância entre o valor da
contrapartida previsto no Plano de Trabalho apresentado e aquele previsto na Cláusula Sétima,
prevalecerá este último.
O CONVENENTE declara, igualmente, que há previsão orçamentária e recursos
financeiros para o valor da contrapartida prevista na Cláusula Sétima deste Termo de Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas
pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de autocomposição no Centro
de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nº 14.794/15 e da Resolução nº
112/16/PGE. Em não sendo possível a autocomposição, eventual conflito decorrente do presente
instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto
Alegre.
E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente Convênio em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-
se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre, de janeiro de 2022.
TESTEMUNHAS:
FPE nº 473 /2022
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1) Assinatura
Nome:
CPF:
2) Assinatura
Nome:
CPF:
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