| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO wEis o) à aaa dá SECRETARIA GERAL LEINº 2.359, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BRDE — Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao BRDE — Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinados à aquisição de máquinas e equipamentos e infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art, 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como normas especificas do BRDE — Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes de produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas a circulação de mercadorias e serviços e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como outras garantias em direito admitidas. Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso TI, 81º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. b Página 1 de 2 paumk. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO sa m tua SECRETARIA GERAL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 14 de fevereiro de 2022, b ud HOLZ BA TO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. NATÁLIA DA SILVA MENTZ Secretária Municipal de Administração Página 2 de 2