| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.293, de 19 de julho de 2021 e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.361, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a Lei Municipal nº 2.293, de 19 de julho de 2021 e dá outras providências. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75. inciso TIL, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 2.293; de 19/07/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação ou Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa Pavimenta, por intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios visando a pavimentação de estradas no Município, mediante contemplação do Estado e dá outras providências.” Art. 2º A Lei Municipal nº 2.293, de 19/07/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: R Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação ou Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do programa Pavimenta, por intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios, visando a pavimentação de estradas no Município, mediante contemplação do Estado. (NR) Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado, pela presente Lei, a receber recursos do Estado do Rio Grande do Sul e a abrir crédito especial, no valor repassado pelo mesmo, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 10 — Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito Unidade: 2 — Serviços urbanos Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana Programa: 2025 — Mais Mobilidade Ação: 1.133 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas Fonte de Recursos: 1140 — Programa Pavimenta Processo 21/2600-000614-0 Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Valor: R$ 944.915,50 (novecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e cinquenta centavos) Página 1 de 2 pau Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 14 de fevereiro de 2022. | | mei 5 HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, NATÁLIA DA SILVA MENTZ Secretária Municipal de Administração risnscas no vococnaçdor CÍGÍLO . de May ada. Página 2 de 2