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norma nº 2361/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2361 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.293, de 19 de julho de 2021 e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.361, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 2.293, de 19 de julho
de 2021 e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75. inciso TIL, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 2.293; de 19/07/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação ou Termo de
Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa Pavimenta, por intermédio da
Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios visando a pavimentação de estradas no
Município, mediante contemplação do Estado e dá outras providências.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.293, de 19/07/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação: R
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação ou Termo de Convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, através do programa Pavimenta, por intermédio da Secretaria
de Articulação e Apoio aos Municípios, visando a pavimentação de estradas no Município,
mediante contemplação do Estado. (NR)
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado, pela presente Lei, a receber recursos do Estado do Rio
Grande do Sul e a abrir crédito especial, no valor repassado pelo mesmo, na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 10 — Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito
Unidade: 2 — Serviços urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 2025 — Mais Mobilidade
Ação: 1.133 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas
Fonte de Recursos: 1140 — Programa Pavimenta Processo 21/2600-000614-0
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 944.915,50 (novecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e cinquenta
centavos)
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 14 de
fevereiro de 2022. | |
mei 5 HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE,
NATÁLIA DA SILVA MENTZ
Secretária Municipal de Administração
risnscas no vococnaçdor CÍGÍLO . de May ada.
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