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norma nº 2362/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2362 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação, por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de recursos humanos, para a função de Motorista de Veículo Pesado.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.362, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratação, por prazo determinado,
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, de recursos
humanos, para a função de Motorista de
Veículo Pesado.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso HI, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação, por
prazo determinado. para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do artigo 37, IX. da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 195 do
Regime Jurídico único dos Servidores Municipais de General Câmara, de recursos humanos para
a função de Motorista de Veículo Pesado, conforme quadro abaixo:
Motorista de Velcao Pesado
$ 1º A contratação prevista no caput deste artigo vigorará pelo prazo de 06 (seis)
meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. por igual periodo, a
critério da Administração, até o limite de 02 (dois) anos.
$2º A contratação será realizada através de análise curricular.
Art. 2º Em caso de desligamento do contratado é facultada à contratação de novo
servidor em substituição a este, respeitado o período de vigência definido no $ 1º, do art. 1º desta
Lei.
Parágrafo único. O prazo de contratação de novo servidor, deverá respeitar o período
remanescente de contrato do servidor anterior.
Art. 3º Os valores a serem pagos ao profissional será o valor de referência estipulado
na Lei nº 1822/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais do Poder
Executivo de General Câmara. b
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art. 4º Poderá o Executivo Municipal revogar a qualquer momento o contrato firmado
entre as partes.
Art, 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 14 de
fevereiro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
NATÁLIA D 'A MENTZ
Secretária Municipal de Administração
Publicado no DOEGC Edição nº
Página 2 de 2

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