| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação, por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de recursos humanos, para a função de Motorista de Veículo Pesado. |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.362, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação, por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de recursos humanos, para a função de Motorista de Veículo Pesado. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso HI, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação, por prazo determinado. para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX. da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 195 do Regime Jurídico único dos Servidores Municipais de General Câmara, de recursos humanos para a função de Motorista de Veículo Pesado, conforme quadro abaixo: Motorista de Velcao Pesado $ 1º A contratação prevista no caput deste artigo vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. por igual periodo, a critério da Administração, até o limite de 02 (dois) anos. $2º A contratação será realizada através de análise curricular. Art. 2º Em caso de desligamento do contratado é facultada à contratação de novo servidor em substituição a este, respeitado o período de vigência definido no $ 1º, do art. 1º desta Lei. Parágrafo único. O prazo de contratação de novo servidor, deverá respeitar o período remanescente de contrato do servidor anterior. Art. 3º Os valores a serem pagos ao profissional será o valor de referência estipulado na Lei nº 1822/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais do Poder Executivo de General Câmara. b Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL Art. 4º Poderá o Executivo Municipal revogar a qualquer momento o contrato firmado entre as partes. Art, 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 14 de fevereiro de 2022. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. NATÁLIA D 'A MENTZ Secretária Municipal de Administração Publicado no DOEGC Edição nº Página 2 de 2