| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.252, de 27 de janeiro de 2021 que, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de recursos humanos para a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a Lei Municipal nº 2.252, de 27 de janeiro de 2021 que, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de recursos humanos para a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º A Lei Municipal nº 2.252, de 27 de janeiro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: $2º A contratação de que trata o caput, vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo o mesmo ser prorrogado. por igual período, a critério da Administração, até o limite de 02 (dois) anos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 25 de fevereiro de 2022. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. NATÁLIA DA SILVA MENTZ Secretária Municipal de Administração EEE Página 1 de 1