norma nº 2366/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.366, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 374.222,03.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 374.222,03 (trezentos e setenta e quatro mil,
duzentos e vinte e dois reais € três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
1- Ação: 1.125 — Reaparelhamento da secretaria de saúde
Fonte de Recursos: 4002 — Alienação de bens adquiridos com recursos da saúde
Natureza da Despesa: 4,4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 85.869,18
II - Ação: 1.126 — Reaparelhamento atenção básica em saúde
Fonte de Recursos: 4505 — Investimento atenção básica
Natureza da Despesa: 4.4.90.52,00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 288.352,85
Art. 2º A cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º se dará pelo superavit
financeiro nas referidas fontes de recursos:
1-Fonte de Recursos — 4002: R$ 85.869,18
H — Fonte de Recursos — 4505; R$ 288.352,85
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
[mk GABINETE DO PREFEITO
bp a SECRETARIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 16 de
março de 2022.
nf HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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