| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 306.904,80. |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.367, DE 16 DE MARÇO DE 2022. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 306.904,80 HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 306.904,80 (trezentos e seis mil novecentos e quatro reais e oitenta centavos). nas seguintes dotações orçamentárias: I- Secretaria da Saúde — Órgão 08 Unidade: 1 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 2014 — Atenção Primária em Saúde Ação: 2.282 — Incentivo Sociodemográfico — Portaria 635/2021 Fonte de Recursos: 4011 — Atenção Básica - PIES Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Valor: R$ 150.000,00 TI — Secretaria da Saúde — Órgão 08 Unidade: 1 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 2014 — Atenção Primária em Saúde Ação: 2.284 — Incentivo das Equipes Fonte de Recursos: 4090 — Quilombola/ESF Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Valor: R$ 156.904,80 Y A Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde: 1-6687 Natureza da Despesa: 3.1.9011.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Valor: R$ 150.000,00 H - 6683 Natureza da Despesa: 3.1.9011.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Valor: R$ 156.904,80 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 1 março de 2022. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Página 2 de 2