norma nº 2368/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
eum
m
Ass SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.368, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Institui a Condecoração Mérito Mulher Destaque
Camarense e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso IN, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art, 1º Fica instituído a CONDECORAÇÃO MÉRITO MULHER DESTAQUE
CAMARENSE, com a finalidade de homenagear as mulheres que se destacarem por suas
atividades, sociais, culturais, artísticas, profissionais e ou empreendedoras.
Art. 2º A condecoração será realizada em edições anuais com as seguintes categorias:
$1º MEDALHA MARIA AMALIA — destinado às mulheres destaque com trajetória
e atividade no interior do Município.
$2º MEDALHA MARLETE AZEVEDO GUIMARÃES - destinado às mulheres
destaque com trajetória e atividade na sede do Município.
$ 3º As medalhas que estão previstas nos parágrafos 1º e 2º serão confeccionadas com
a efígie das homenageadas que dá nome à condecoração conforme a categoria, será ainda rodeada
de um círculo, no qual serão gravadas as palavras “MÉRITO MULHER DESTAQUE
CAMARENSE MEDALHA MARIA AMALIA” e “MÉRITO MULHER DESTAQUE
CAMARENSE MEDALHA MARLETE AZEVEDO GUIMARÃES”, conforme for o caso,
devendo ainda conter o ano da edição. As medalhas serão dispostas em estojo aveludado na cor
vermelha,
Art. 3º Para homenagem da CONDECORAÇÃO MÉRITO MULHER
DESTAQUE CAMARENSE seguirá o seguinte rito de tramitação:
I - Cada um dos vereadores que compõem a casa legislativa, indicará através de
requerimento no máximo até 2 homenageadas, podendo ser as duas da mesma categoria previstas
nos parágrafos $ 1º e $2º do Art.2º, anexando o currículo do homenageado e justificativa do
requerimento.
TI - Para ser aprovado será necessário o voto concorde de 2/3 para a concessão da
homenagem.
TH - Uma vez aprovado será editado e publicado decreto legislativo no qual deverá
conter o nome da agraciada bem como o nome do proponente.
IV - Para a entrega solene será confeccionado medalha nas categorias previstas, que
será entregue na Sessão solene nos termos da Lei.
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V- O proponente fará a entrega a seu homenageado, em lugar destaque na sessão
prevista para esse fim, dizendo as seguintes palavras: “A Câmara Municipal aprovou, e Eu
Vereador(")...., te condecoro com o MÉRITO MULHER DESTAQUE CAMARENSE
”
VI- A premiação poderá ser também proposta na forma em “in memorian” à Mulheres
que foram destaque na comunidade camarense. Nesse caso deverá ser entregue a homenagem à
Art. 3º Na primeira edição o PRÊMIO MULHER DESTAQUE CAMARENSE,
serão entregues as famílias de MARIA AMALIA LUCAS E MARLETE AZEVEDO
GUIMARÃES que dão nome a homenagem um exemplar das medalhas conforme a categoria.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÁ em 28 de
março de 2022. :
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Do asda ,
JOÃO € S FORNARI
Secretário/Municipal-de Administração
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