norma nº 2369/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEINº 2.369, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei Municipal n. 2.253, de 27 de janeiro
de 2021, que autoriza o Poder Legislativo
Municipal a realizar a contratação por prazo
determinado, para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público e dá outras
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte: .
LEI
Art. 1º A Lei Municipal n. 2253, de 27 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
$1º A contratação de que trata o Caput deste artigo vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, a contar
da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério do Poder
Legislativo Municipal, até o limite de 2 anos.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, eg 28 de
março de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Publicado no DOEGC Edição nº 442 /2m de 32 193 /29A2.
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