norma nº 2370/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.370, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratação, por prazo determinado,
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, de recursos
humanos, para a função de Professor de Anos
Finais do Ensino Fundamental - Matemática.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação, por prazo
determinado. para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, em
conformidade ao que dispõe o Título VIII, Capítulo Único do Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais de General Câmara, para a função de Professor de Anos Finais do Ensino
Fundamental — Matemática, conforme quadro abaixo:
| Vagas | Carga Horária
Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática [01 | | 20horassemanais
$ 1º A contratação será realizada mediante realização de Processo Seletivo
Simplificado.
$2º A contratação será pelo prazo de até 01 (um) ano, a contar da data de assinatura
do contrato, prorrogável, uma única vez, por igual período.
$ 3º O profissional contratado deverá cumprir a carga horária prevista, com
disponibilidade de desdobramento de horário, caso necessário.
Art, 2º Em caso de desligamento do contratado, é facultada contratação de novo
servidor em substituição a este, respeitado o período de vigência definido no art. 1º, $ 1º desta Lei.
Parágrafo único. O prazo de contratação do novo servidor, deverá respeitar o período
remanescente de contrato do servidor anterior.
Art. 3º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa e a remuneração
vincular-se-á ao valor de referência estipulado no Plano de Carreira do Magistério Público do
Município de General Câmara.
Art. 4º Poderá o Executivo Municipal revogar a qualquer momento o contrato firmado
entre as partes.
Art, 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, gm 04 de
abril de 2022.
HEL ON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
ET
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