norma nº 2371/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA + “vis
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEINº 2.371, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Institui o Programa Horta Comunitária Urbana €
Compostagem no Município de General Câmara e
dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso II, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Horta Comunitária Urbana e Compostagem no
Município de General Câmara.
Art. 2º O Programa Horta Comunitária Urbana é Compostagem consiste em
implementar hortas nos bairros do municipio com finalidade socioambiental.
Art. 3º O programa horta comunitária urbana é compostagem tem como objetivos:
E Promover a integração e socialização entre os membros da comunidade;
H- Incentivar o cultivo de alimentos sem agrotóxico;
HH- Conscientizar sobre os beneficios de uma alimentação mais saudável;
IV- Praticar a sustentabilidade;
V- Contribuir na saúde física e mental da comunidade:
VE- Proporcionar uma terapia ocupacional;
VII- Manter o terreno limpo e utilizado:
VIH- Distribuir os alimentos produzidos entre os participantes do programa.
Art. 4º O programa poderá ser realizado nas:
I- Áreas públicas municipais;
H- Terrenos de associações de moradores que tiver espaço para o plantio;
III- Áreas particulares.
Art, 5º Poderá ser realizado ações de incentivo e conscientização sobre a importância
da horta comunitária e compostagem através de:
I- Palestras e seminários;
H- Exposições e oficinas; do
HI- Acompanhamento técnico; A
IV- Preparação do solo;
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Es SECRETARIA GERAL
V- Doação de sementes, mudas e insumos naturais.
Parágrafo único. O acompanhamento técnico do inciso III e a doação de mudas do
inciso V do art. 5º poderão ser oferecidas pelo programa da Lei Municipal nº 2.178/2019, alterada
pela Lei Municipal nº 2,305/2021.
Art. 6º A compostagem será desenvolvida a partir do reaproveitamento dos resíduos
sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados na
horta.
Art. 7º As atividades descritas nesta Lei podem ser realizadas pelo poder público, por
instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil
isoladamente ou em parceria.
Art. 8º A Lei scrá regulamentada pelo Executivo no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 18 de
abril de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOSRORNARI
Secretário Municipal deXdministração
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