norma nº 2045/2017

ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 2045/2017
De 02 agosto de 2017
Publicação Autoriza o Poder Executivo
ALe No HS /1R de ! Municipal a celebrar convênio com
DOE 1% toicuhticac, es o DAER - Departamento Autônomo
caia Em OB
de Estradas de Rodagem e dá
outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município, art. 75, inciso I, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com o DAER — Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem com a finalidade de viabilizar obras
de infraestrutura e pavimentação de ruas. a Câmara Municipal de Vereadores deverá autorizar, através de
Lei, as obras de infraestrutura e pavimentação de ruas que serão beneficiadas com o referido convênio.
Art. 2º O prazo do presente Convênio é de 08 meses, iniciando na data da
assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado sucessivamente por mais 24 meses.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,02 de agosto de 2017.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Naatibág HS entz
Diretora de Administração
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