| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.434,20. |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEINº 2.373, DE 19 DE ABRIL DE 2022. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.434,20. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 192.434,20 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 2 — Gabinete do Prefeito e Dependências Unidade: 1 —- Gabinete do Prefeito Função: 6 — Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 2031 — Segurança Pública Ação: 150 — Atender a comunidade afetada pela estiagem no Município Fonte de Recursos: 1142 — Recurso Portaria nº 593, de 03/03/2022 — Recurso Federal Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Valor: R$ 172.432,00 Órgão: 2 — Gabinete do Prefeito e Dependências Unidade: 1 — Gabinete do Prefeito Função: 6 — Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 2031 — Segurança Pública Ação: 150 — Atender a comunidade afetada pela estiagem no Município Fonte de Recursos: 1142 - Recurso Portaria nº 593, de 03/03/2022 — Recurso Federal Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo & Valor: R$ 20.002,20 Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL Art. 2º A cobertura para o crédito de que trata o artigo anterior dar-se-á através da liberação de recursos federais no valor de R$ 192.434,20 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), realizado pela Portaria MDR nº 593, de 03/03/2022, para combate aos efeitos da estiagem no Município de General Câmara. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 19 de abril de 2022. HELTON HOLZ B. TO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Página 2 de 2