norma nº 2376/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
4
MK
ts SECRETARIA GERAL
LEINº 2.376, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 199.953,00.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 199.953,00 (cento e noventa e nove mil
novecentos é cinquenta e três reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria da saúde
Unidade 01 - Fundo municipal da saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção | 301- Atenção básica
Programa 2014 - Atenção Primária em Saúde
Ação 1.126 Reaparelhamento da Atenção Básica Saúde
Natureza 4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente
Fonte 4505 Investimento em Atenção Básica
Valor 199.953,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recurso
proveniente emenda parlamentar, de acordo com a portaria 3641] e processo nº
25000.025422/2022-32 do FNS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 19 de
abril de 2022.
folk boca
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
de IQ/dÉN DZ.
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