norma nº 2377/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEINº 2.377, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 274.882,17.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 274.882,17 (duzentos e setenta e quatro mil
oitocentos e oitenta e dois reais com dezessete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 5 - Secretaria da Educação
Unidade 1 - Secretaria da Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 365 - Educação Infantil
Programa 2013 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Ação 1.149 Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Escolas Municipais
Natureza 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 1086 - Pac 2 - Pró-infância
Valor 274.882,17
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recurso
proveniente ao excesso de arrecadação na fonte 1086.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, gm 19 de
abril de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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